CONTABILIDADE PMCV · 30 de março de 2026
LEI 3581-2025-EDUCAÇÃO DIVERSAS FONTES
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3581-2025-EDUCAÇÃO DIVERSAS FONTES
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3581/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.186.437,24 (Um milhão cento e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0013.2.012
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31061-SF
43.491,52
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3104-SF
14.197,94
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3107-SF
14.053,31
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
31044-SF
122,52
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
1044-EA
50,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
31044-SF
122,52
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
1044-EA
50,00
3.3.90.34
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
3000-SF
608.812,14
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
288.562,50
0501.12.361.0015.2.014
Manutenção e Modernização do Transporte Escolar
3.3.90.30
Material de Consumo
31043-SF
674,93
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
3112-SF
18.060,61
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3112-SF
0501.12.361.0013.1.015
Modernização e Estruturação Educacional
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3105-SF
2.878,09
0501.12.365.0012.2.011
CRECHES
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3103-SF
195.105,34
0504
FUNDEB
0504.12.361.0013.2.022
Profissionais da Educação – FUNDEB 70%
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3101-SF
255,82
TOTAL
1.186.437,24
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025
3107
SUPERAVIT FINANCEIRO-Salário Educação
14.053,31
31043
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (
PNATE)
674,93
3112
SUPERAVIT FINANCEIRO-MDE /Cota-Parte TRANSPORTE ESCOLAR(SEED)
18.060,61
3105
SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Educação
2.878,09
31044
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outras Transferências de Recursos do FNDE
245,04
31061
SUPERAVIT FINANCEIRO- C/C BB 13399-X ICMS - Recursos EDUCAÇÃO não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022
43.491,52
3104
SUPERAVIT FINANCEIRO-25% sobre demais impostos vinculados à educação
14.197,94
3103
SUPERAVIT FINANCEIRO-10% Sobre Transferências Constitucionais
195.105,34
3101
SUPERAVIT FINANCEIRO-Fundeb 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
255,82
3000
SUPERAVIT FINANCEIRO – Recursos Ordinários (Livres)
897.374,64
TOTAL
1.186.337,24
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Federal, através do FNDE, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Outras Transferências de Recursos do FNDE
FNDE
1044
100,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
100,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração