Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2022
LEI 3176/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3176/2022
LEI Nº 3176, de 23 de agosto de 2022
Súmula: Inclui dispositivo na Lei Municipal nº. 3.166/2022, de 07 de julho de 2022.
Autoria: Vereadores Ivanir Stein, Marcos Alexandre Soares Barbosa e Rodrigo Camargo dos Santos
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído dispositivo na Lei Municipal nº. 3.166/2022, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 1º-A – Fica reconhecido no âmbito do Município de Coronel Vivida, que Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores desempenham atividade exposta à risco de vida e à integridade física, configurando efetiva necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº. 10.826 de 22 de dezembro de 2003. (AC)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos vinte e três (23) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração