Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2022
LEI 3175/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3175/2022
LEI Nº 3175 de 23 de agosto de 2022
Súmula: Dispõe sobre o uso de certificado digital na assinatura de documentos públicos na forma eletrônica no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É permitida a assinatura digital de documentos públicos, bem como a utilização de certificado digital, de modo a garantir a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, a serem implantados de acordo com as tecnologias e normas previstas na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, na Lei Federal nº 12.682, de 09 de julho de 2012 e na Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Art. 2º. para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Usuário Interno: autoridade ou servidor ativo do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta Municipal e do Poder Legislativo que tenha acesso, de forma autorizada, a informações e documentos produzidos ou custodiados pelo Município de Coronel Vivida;
II – Documento Eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização;
III – Assinatura Eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuários identificados de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com a sua assinatura;
IV – Autoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas operações;
V – Certificado Digital: arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou instituição e de um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar a identidade em ambiente computacional;
VI – Certificado Digital do Tipo A1: é um documento eletrônico que normalmente possui extensão “PFX” ou “P12”. Por se tratar um arquivo digital, é instalado diretamente no computador e não depende de SmartCards ou tokens para ser transportado;
VII – Certificado Digital do Tipo A3: certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a ser protegidas por senha ou hardware criptográficos aprovado pela infraestrutura de chaves públicas Brasileira (ICP-BRASIL);
VIII – Mídia de Armazenamento do Certificado Digital: dispositivos portáteis – como os tokens – que contém o certificado digital e são inseridos no computador para efetivar a assinatura digital.
Art. 3º. Os documentos eletrônicos produzidos pela Administração Direta e Indireta do Município de Coronel Vivida, terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da Lei, mediante utilização de assinatura eletrônica baseada em certificado digital.
§ 1º. O uso de certificado digital é facultado para assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo.
§ 2º. Poderá ser utilizado certificado digital para a assinatura de todo e qualquer documento do Município, tais como atos processuais, correspondências oficiais, processos licitatórios, contratos administrativos, atos administrativos, Projetos de Leis, Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Ordens de Serviços, Instruções Normativas, Memorandos, dentre outros que a Autoridade entender pertinente.
§ 3º. O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve ser emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP – Brasil.
§ 4º. Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de próprio punho pela pessoa competente, podendo a versão assinada ser digitalizada e certificada digitalmente.
§ 5º. Quando necessária a impressão física dos documentos assinados digitalmente, estes deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.
§ 6º. Os documentos gerados e assinados digitalmente cuja existência ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
§ 7º. Os servidores públicos municipais ativos e autorizados poderão certificar documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica descrita no caput deste artigo.
Art. 4º. O Município de Coronel Vivida, proverá os usuários internos de certificado digital e respectiva mídia de armazenamento.
§ 1º. A critério do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal, dentro da esfera de competência de cada um, promover-se-á a distribuição de certificados digitais, conforme a necessidade e o processo de implantação das funcionalidades tecnológicas que exijam o seu uso.
§ 2º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a remissão do certificado digital sempre que houver a expiração do respectivo prazo de validade.
Art. 5º. É de responsabilidade do usuário interno:
I – Cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e á proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;
II – Acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;
III – Manter sigilo da senha relativa a assinatura eletrônica;
IV – Alterar imediatamente a senha de acesso no portal de acesso à assinatura eletrônica em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiros;
V – Encerrar a sessão de uso garantindo a impossibilidade de utilização indevida das informações por outrem;
VI – Responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que possam por em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado;
VII – Respeitar o fluxo processual.
Parágrafo Único. presume-se de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.
Art. 6º. O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento.
Art. 7º. O uso inadequado do certificado digital fica sujeito à apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
Art. 8º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão a presente Lei no que couber, especialmente quais os servidores terão autorização e autonomia para a certificação digital, no âmbito de suas competências.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos vinte e três (23) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração