CONTABILIDADE PMCV · 13 de março de 2024
LEI 3316-2024 - SAÚDE FONTE 621 - ESTADO
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3316-2024 - SAÚDE FONTE 621 - ESTADO
LEI N. º 3316/2024, de 29 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.594.023,17 (um milhão quinhentos e noventa e quatro mil e vinte e três reais e dezessete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.174
Programa APSUS Custeio
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
80.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
34.335,18
0601.10.301.0019.2.175
CONIMS – Programa APSUS Custeio
3.3.72.30
Material de Consumo
3621-SF
40.000,00
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
10.000,00
0601.10.302.0019.2.176
Programa Mãe Paranaense – Qualificação do Parto
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
12.400,00
0601.10.302.0019.2.177
Programa Rede Paraná Urgência
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
224.926,60
0601.10.302.0019.2.178
CONIMS – Programa Opera Paraná
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
305.827,70
0601.10.301.0019.2.179
CONIMS – Programa Saúde Bucal
3.3.72.3,0
Material de Consumo
3621-SF
6.142,50
0601.10.301.0019.2.180
Resolução SESA 1466/2023 – Incentivo Qualificação das Equipes de APS (ESF, EAP e ESB)
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
40.000,00
0601.10.301.0019.2.181
CONIMS - Resolução SESA 1466/2023 – Incentivo Qualificação das Equipes de APS (ESF, EAP e ESB)
3.3.72.30
Material de Consumo
3621-SF
45.823,67
0601.10.304.0019.2.182
Resolução SESA 1519/2023 – Programa Pró Vigia Paraná
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
63.960,69
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
30.000,00
0601.10.303.0019.2.183
Resolução SESA 1472/2023 – IOAF Exercício 2023 – Custeio
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
30.500,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
20.000,00
0601.10.302.0019.2.184
Resolução SESA 1713/2023 – Custeio para o CAPS I – MAC
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
52.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
35.000,00
0601.10.302.0019.2.185
CONIMS – Resolução SESA 1468/2023 – Atendimento Especializado aos Usuários do SUS no Paraná – MAC
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
326.216,38
0601.10.302.0019.2.186
Resolução SESA 905/2023 – Estr. Qual. Hosp. p/ Intern. De U/E dos Usuários do SUS-MAC (EQH/EU)
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
20.813,07
0601.10.301.0019.2.187
Resolução SESA 1656/2023 – Custeio de UBS – Calamidade Pública
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
70.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
44.652,20
0601.10.301.0019.2.188
CONIMS - Resolução SESA 1656/2023 – Custeio de UBS – Calamidade Pública
3.3.72.30
Material de Consumo
3621-SF
30.000,00
0601.10.302.0019.2.189
CONIMS – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
71.425,18
TOTAL
1.594.023,17
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023
3621
SF - Bloco de Custeio das ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL
1.594.023,17
TOTAL
1.594.023,17
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração