CONTABILIDADE PMCV · 11 de abril de 2024
LEI 3335-2024 - ESCOLA JUVENTINO - EQTOS SAÚDE
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3335-2024 - ESCOLA JUVENTINO - EQTOS SAÚDE
LEI N. º 3335/2024, de 05 de abril de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.885.708,82 (um milhão oitocentos e oitenta e cinco mil setecentos e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0013.1.127
Reforma Escola Juventino Ruffato – Itaipu mais que Energia
4.4.90.51
Obras e Instalações
31072-SF
1.635.708,82
0600
Secretaria Municipal da Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.1.126
Resolução SESA 507/2023 – Aquisição de Raio-X Móvel, cadeiras de roda e camas hospitalares
4.41.90.52
Equipamentos e Material Permanente
6210-RD
250.000,00
TOTAL
1.885.708,82
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023
31072
SF - TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS PÚBLICAS FEDERAIS - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
1.635.708,82
TOTAL
1.635.708,82
II – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal da Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.029
Saúde da Família – FMS
3.1.90.11 (712)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000-RD
150.000,00
3.1.90.13 (715)
Contribuições Patronais
000-RD
100.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de abril do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração