CONTABILIDADE PMCV · 11 de abril de 2024
LEI 3330-2024 - FMIA - UG 04 - DVS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3330-2024 - FMIA - UG 04 - DVS
LEI N. º 3330/2024, de 02 de abril de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 230.238,12 (duzentos e trinta mil duzentos e trinta e oito reais e doze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1003
Departamento de Infância e Adolescência
1003.08.243.0022.6.048
Deliberação 078/2022 – Higiene Íntima – Crianças e Adolescentes
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
15.156,21
3.3.90.30
Material de Consumo
934-RD
3.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
934-RD
2.000,00
1003.08.243.0022.6.049
Deliberação 03/2023 – BE – Reserva Indígena
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
21.365,34
3.3.90.30
Material de Consumo
934-RD
1.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
934-RD
1.000,00
1003.08.243.0022.6.044
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente
3.3.90.30
Material de Consumo
3938-SF
49,20
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3938-SF
49,20
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
938-EA
10,00
1003.08.243.0022.6.052
Enfrentamento à Drogadição-SEJUF/FIA
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
63.541,90
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3934-SF
20.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
934-RD
10.000,00
1003.08.243.0022.6.053
Deliberação 047/2022-FIA/CEDCA – Primeira Infância
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
83.066,27
3.3.90.30
Material de Consumo
934-RD
10.000,00
TOTAL
230.238,12
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM
31.12.2023
3934
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
203.129,72
3938
SUPERAVIT FINANCEIRO-BL PSE Média Complexidade - Port. MDS 113/2015
98,40
TOTAL
203.228,12
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual, através do Fundo da Infância e Adolescência, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
BL PSE Média Complexidade - Port. MDS 113/2015
FIA
938
10,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
10,00
III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1003
Departamento de Infância e Adolescência
1003.08.243.0022.6.044
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente
3.3.90.30 (1060)
Material de Consumo
000-RD
15.000,00
3.3.90.32 (1064)
Material, Bem e Serviço para Distribuição Gratuita
000-RD
8.000,00
3.3.90.34 (1067)
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
000-RD
4.000,00
TOTAL
27.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração