DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS · 31 de agosto de 2026
PORTARIA 059/2026
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA 059/2026
PORTARIA Nº 059, de 28 de agosto de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Complementar nº. 071/2025 de 19/09/2025, e
Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº. 032/2026, de 03 de junho de 2026;
RESOLVE,
Art. 1º. DETERMINAR, em cumprimento à decisão proferida no Processo de Sindicância instaurado pela Portaria nº. 032/2026 de 03/06/2026, com base no relatório final exarado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, e decisão do Chefe do Poder Executivo, pela absolvição, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, para o(a) Servidor(a) Municipal pertencente a matrícula nº. 1054-5.
Art. 2º. Determinar, ao Departamento de Gestão Pessoas, o arquivamento do presente Processo, bem como a anotação e registro da decisão na ficha funcional do(a) Servidor(a), para todos os efeitos legais.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2026, 137º da República e 71º do Município.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração