CONTABILIDADE PMCV · 13 de março de 2024
LEI 3315-2024 - SAÚDE FONTES 518- FEDERAL E F 500
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3315-2024 - SAÚDE FONTES 518- FEDERAL E F 500
LEI N. º 3315/2024, de 29 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.298.104,42 (um milhão duzentos e noventa e oito mil cento e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.1.108
Equipamentos para Ambulâncias – Saldo 2018
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
3.100,00
3.3.90.30
Material de Consumo
3518-SF
3.100,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3518-SF
3.100,00
0601.10.301.0019.1.059
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - FMS
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3500-SF
629,40
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3500-SF
629,40
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3500-SF
7.862,26
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3500-SF
7.862,26
0601.10.301.0019.1.109
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para UBS – Atenção Primária Portaria 544/2023
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
231.010,00
0601.10.301.0019.1.110
Aquisição de Micro-ônibus Urbano para Transporte Sanitário – Atenção Primária
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
611.000,00
0601.10.301.0019.1.111
Aquisição de Van Adaptada PPD para Transporte Sanitário – Atenção Primária
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
304.800,00
0601.10.301.0019.1.112
Aquisição de Equipamentos, Veículos e Outros para atender o Setor de Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
5.011,10
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
518-EA
120.000,00
TOTAL
1.298.104,42
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023
3518
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
1.161.121,10
3500
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
16.983,32
TOTAL
1.178.104,42
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para investimentos nos serviços públicos de saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
MS/FNS
518
120.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
120.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração