CÂMARA MUNICIPAL · 16 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 3421/2025
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 3421/2025
LEI Nº. 3421/25, de 14 de janeiro de 2025.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de listagens de espera de atendimento e de atendidos pelos programas de governo executados na zona rural do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, em especial os programas Pró-Suíno, instituído pela Lei Municipal nº. 2.936/2019, Pró-Frango, instituído pela Lei Municipal nº 2.891/2018, Pró-Peixe, instituído pela Lei Municipal nº 2.607/2014 e Porteira Adentro, instituído pela Lei Municipal nº. 2.530/2013.
Autoria: Vereador Rodrigo Camargo dos Santos
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Presidente da Municipal, promulgo Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a publicação das listagens de espera de atendimento e de atendidos pelos programas de governo executados na zona rural do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, em especial os programas Pró-Suíno, instituído pela Lei Municipal nº. 2.936/2019, Pró-Frango, instituído pela Lei Municipal nº 2.891/2018, Pró-Peixe, instituído pela Lei Municipal nº 2.607/2014 e Porteira Adentro, instituído pela Lei Municipal nº. 2.530/2013.
§ 1º - As listagens mencionadas no caput devem ser divulgadas em site oficial do Município, com acesso facilitado.
§ 2º - Para comprovação do tempo de espera de atendimento deverá ser entregue protocolo no ato de solicitação do interessado.
§ 3º - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar o número do protocolo mencionado no parágrafo anterior como forma de identificação do interessado.
Art. 2º - As informações inseridas nas listagens de espera e atendidos devem ser atualizadas regularmente, devendo constar a data de sua publicação.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 14 (catorze) dias do mês de Janeiro de 2025.
VER. MARCOS A. S. BARBOSA
Presidente da Câmara