Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CORONEL VIVIDA
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CORONEL VIVIDA
PORTARIA Nº 72 de 21 de outubro de 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Coronel Vivida, estabelece diretrizes para sua implementação, organização, expansão, acompanhamento e avaliação, e complementa as Instruções Normativas SME nº 001/2024 e nº 01/2026, que regulamentam a organização e o funcionamento dos Programas de Ampliação da Jornada Escolar, em consonância com a legislação educacional vigente.
PREÂMBULO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208 e 227 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, a igualdade de condições de acesso e permanência na escola e a proteção integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, observadas suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que estabelece diretrizes para a aplicação de recursos do Fundeb destinados à criação e à qualificação de matrículas em tempo integral, observadas as condições previstas na regulamentação federal;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular do Paraná e as demais normas educacionais aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral e à Educação Digital;
CONSIDERANDO as Instruções Normativas SME nº 001/2024 e nº 01/2026, que disciplinam a organização e o funcionamento dos Programas de Ampliação da Jornada Escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Coronel Vivida;
CONSIDERANDO o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Coronel Vivida para o período de 2026 a 2030;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação, a consolidação e a expansão progressiva da Educação Integral em Tempo Integral, mediante planejamento, integração curricular, equidade, inclusão, gestão democrática, articulação intersetorial, valorização dos profissionais da educação e sustentabilidade pedagógica, administrativa e financeira;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS FUNDAMENTOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Coronel Vivida, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, nos termos desta Portaria, observadas as diretrizes operacionais nacionais e os parâmetros nacionais de qualidade e equidade aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade orientar a organização, a implementação, a consolidação, a expansão, o monitoramento e a avaliação da oferta educacional em tempo integral, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética, o direito à aprendizagem, a permanência escolar com equidade e a qualidade social da educação.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;
equidade, inclusão, acessibilidade, respeito à diversidade e enfrentamento das desigualdades educacionais;
gestão democrática, participação social e corresponsabilidade da comunidade escolar;
integração curricular, interdisciplinaridade, contextualização das aprendizagens e justiça curricular;
articulação intersetorial, integração com as comunidades e valorização dos territórios educativos;
utilização crítica, ética, segura e pedagogicamente orientada das tecnologias digitais, respeitadas as especificidades das etapas de ensino;
sustentabilidade ambiental, social, pedagógica, administrativa e financeira;
valorização, formação continuada e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;
transparência, planejamento participativo, monitoramento, avaliação e melhoria contínua da qualidade da oferta;
proteção integral, promoção da cultura de paz e garantia de ambientes educativos seguros, acolhedores e livres de discriminação e violência.
CAPÍTULO II
DA OFERTA E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 4º A oferta de Educação Integral em Tempo Integral será organizada nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Coronel Vivida, compreendendo os Centros Municipais de Educação Infantil e as escolas de Ensino Fundamental, podendo ocorrer em instituições integralmente destinadas ao atendimento em tempo integral ou em unidades que ofertem turmas com jornada escolar em tempo integral, observadas as especificidades de cada etapa de ensino, a demanda educacional, os critérios de equidade e as condições pedagógicas, estruturais e operacionais de atendimento.
Art. 5º Considera-se jornada escolar em tempo integral aquela com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, organizada mediante proposta pedagógica integrada, assegurada a participação dos estudantes em experiências educativas diversificadas e articuladas ao currículo escolar, conforme a legislação vigente.
§ 1º A ampliação da jornada escolar não se caracteriza pela mera extensão do turno regular ou pela organização fragmentada entre turno e contraturno, devendo constituir uma proposta curricular integrada, com intencionalidade pedagógica, continuidade das aprendizagens e articulação entre os diferentes tempos, espaços e experiências educativas.
§ 2º A organização da jornada deverá contemplar tempos adequados de alimentação, higiene, convivência, recreação, atividades pedagógicas e descanso, respeitadas as necessidades de desenvolvimento, a faixa etária e as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
§ 3º A utilização de espaços educativos externos à unidade escolar poderá integrar a proposta pedagógica, desde que prevista no planejamento institucional e asseguradas as condições de acessibilidade, acompanhamento profissional, segurança e proteção integral dos estudantes.
Art. 6º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral observará a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular do Paraná e as orientações curriculares da Rede Municipal de Ensino, assegurando a integração entre os componentes curriculares, os conhecimentos da parte diversificada e as experiências educativas desenvolvidas ao longo da jornada escolar.
§ 1º O currículo deverá promover práticas pedagógicas interdisciplinares e contextualizadas, articulando conhecimentos científicos, culturais, artísticos, esportivos, ambientais, tecnológicos e de formação cidadã, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico de cada instituição de ensino.
§ 2º Na Educação Infantil, a organização curricular observará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências e os eixos estruturantes das interações e brincadeiras, assegurada a indissociabilidade entre educar e cuidar.
§ 3º No Ensino Fundamental, a organização curricular deverá favorecer a integração dos conhecimentos, a recomposição e o aprofundamento das aprendizagens, o desenvolvimento da autonomia, a participação dos estudantes e a formação integral, respeitadas as características dos anos iniciais.
Art. 7º As práticas pedagógicas desenvolvidas na Educação Integral em Tempo Integral deverão assegurar condições de acessibilidade, inclusão, participação e aprendizagem de todos os estudantes, observadas as necessidades educacionais específicas e os princípios da equidade e da proteção integral.
§ 1º Será assegurada a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE aos estudantes público-alvo da Educação Especial, quando cabível, de forma articulada à proposta pedagógica da instituição, conforme a legislação aplicável.
§ 2º A avaliação das aprendizagens deverá ocorrer de forma contínua, diagnóstica e formativa, considerando os processos de desenvolvimento integral dos estudantes e subsidiando o planejamento pedagógico, as intervenções educativas e as estratégias de recomposição das aprendizagens.
§ 3º A utilização de tecnologias digitais deverá ocorrer de forma crítica, ética, segura e pedagogicamente orientada, respeitando a legislação vigente, as especificidades de cada etapa de ensino e os critérios de adequação à faixa etária.
§ 4º As instituições de ensino deverão promover a participação das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento da proposta pedagógica, fortalecendo o diálogo, a corresponsabilidade e a integração entre escola, família e território.
CAPÍTULO III
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EXPANSÃO
Art. 8º A expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Coronel Vivida será realizada de forma progressiva, planejada e equitativa, fundamentada em diagnóstico atualizado da realidade educacional do Município, observadas a demanda por matrículas, as condições de infraestrutura, acessibilidade, disponibilidade de profissionais, alimentação e transporte escolar, a capacidade orçamentária e financeira e os indicadores educacionais e sociais.
§ 1º O diagnóstico da expansão deverá considerar, entre outros elementos:
O levantamento da oferta existente e da demanda manifesta e potencial por matrículas em tempo integral, por unidade escolar, etapa de ensino e território;
A identificação de desigualdades de acesso e permanência, com utilização de indicadores educacionais, socioeconômicos e territoriais e, quando aplicável, do Índice de Paridade Demográfica – IPD;
As condições de infraestrutura física, acessibilidade, segurança, conectividade, alimentação, transporte escolar e disponibilidade de espaços educativos;
O dimensionamento dos profissionais necessários à implementação e à qualificação da oferta;
A identificação de estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade social ou educacional;
A disponibilidade de recursos financeiros e a compatibilidade da expansão com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação manterá mecanismos de levantamento e atualização da demanda por matrículas em tempo integral, assegurando transparência aos procedimentos e observância da legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 9º As estratégias de acesso e permanência na Educação Integral em Tempo Integral observarão os princípios da equidade, da inclusão, da acessibilidade e da proteção integral, com especial atenção aos estudantes em situação de vulnerabilidade social ou educacional, residentes no campo, com deficiência ou outras necessidades específicas de atendimento, bem como àqueles pertencentes a grupos historicamente afetados por desigualdades educacionais, vedada qualquer forma de discriminação.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e os demais órgãos públicos competentes, desenvolverá estratégias de busca ativa, acompanhamento da frequência, prevenção do abandono escolar e fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade.
§ 2º A oferta deverá assegurar condições adequadas de acessibilidade, atendimento educacional especializado quando cabível, alimentação escolar, transporte escolar e demais medidas necessárias à participação e à permanência dos estudantes, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino e as normas aplicáveis.
§ 3º A definição de critérios de priorização de vagas, quando a demanda superar a capacidade de atendimento, deverá observar parâmetros públicos, objetivos e não discriminatórios, fundamentados em diagnóstico educacional e social, respeitados os direitos dos estudantes e a legislação vigente.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação, o acompanhamento e a atualização do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Coronel Vivida para o período de 2026 a 2030, em articulação com as unidades escolares e os órgãos municipais envolvidos.
§ 1º A implementação do Plano de Expansão observará metas quantitativas e qualitativas, cronograma de execução, definição de responsabilidades, indicadores de acompanhamento e estimativa dos recursos necessários à criação e à qualificação das matrículas em tempo integral.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá, mediante atos complementares, os procedimentos administrativos de ingresso e matrícula, os critérios de priorização de vagas, os mecanismos de acompanhamento da demanda e as orientações operacionais necessárias à expansão da oferta, respeitadas as competências dos órgãos normativos do sistema de ensino.
§ 3º O planejamento da expansão deverá ser articulado aos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao financiamento da Educação Integral em Tempo Integral.
§ 4º As metas e ações do Plano de Expansão serão acompanhadas periodicamente e poderão ser atualizadas mediante justificativa técnica, considerando a evolução da demanda, os resultados do monitoramento, as condições de atendimento e a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitados os procedimentos de aprovação pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação, a consolidação, a expansão, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as diretrizes nacionais e as normas do Sistema de Ensino aplicáveis.
Parágrafo único. Para o cumprimento das atribuições previstas no caput, caberá à Secretaria Municipal de Educação:
Planejar, coordenar e acompanhar a implementação e a expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino;
Prestar orientação e assistência técnica e pedagógica às unidades escolares, visando à adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e Planos de Ação;
Promover a formação continuada dos profissionais da educação e incentivar práticas de planejamento pedagógico integrado;
Coordenar o levantamento da demanda, o acompanhamento das matrículas, da frequência, da permanência e dos indicadores de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
Articular, com os setores competentes, o planejamento da infraestrutura, da acessibilidade, da alimentação escolar, do transporte e dos demais serviços necessários ao atendimento em tempo integral;
Promover a articulação intersetorial e a integração das ações educacionais com os demais órgãos e serviços públicos do Município;
Assegurar mecanismos de participação da comunidade escolar e de diálogo com os órgãos colegiados de acompanhamento e controle social;
Coordenar os procedimentos de monitoramento e avaliação da Política, incluindo a consolidação das informações encaminhadas pelas unidades escolares;
Elaborar e divulgar relatório anual de monitoramento e avaliação, observadas as normas de transparência pública e proteção de dados pessoais;
Propor medidas de aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com base nos resultados do acompanhamento e da avaliação.
Art. 12. O Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, instituído e regulamentado por ato próprio, constituirá instância de articulação, acompanhamento e participação na implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com atribuições consultivas e propositivas, respeitadas as competências da Secretaria Municipal de Educação e dos órgãos colegiados da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A composição, as atribuições específicas, a forma de funcionamento e os procedimentos de designação dos integrantes do Comitê serão definidos no respectivo ato de instituição ou regulamentação, assegurada, sempre que possível, a representação dos setores municipais envolvidos na implementação da Política.
§ 2º O Comitê realizará reuniões ordinárias, no mínimo, semestrais, e extraordinárias quando necessário, com registro formal das reuniões, encaminhamentos e recomendações.
§ 3º As atividades do Comitê deverão favorecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os órgãos públicos envolvidos e as instâncias de participação e controle social, sem substituir as atribuições legalmente conferidas ao Conselho Municipal de Educação, ao CACS-Fundeb e aos Conselhos Escolares.
Art. 13. Compete às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertam Educação Integral em Tempo Integral implementar a proposta pedagógica integrada, em consonância com as diretrizes da Política Municipal e com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, caberá às unidades escolares:
Incorporar os princípios e as diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral aos Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e Planos de Ação, observados os procedimentos de aprovação pertinentes;
Organizar a jornada escolar e as práticas pedagógicas de forma integrada, assegurando a articulação entre os componentes curriculares e as experiências educativas desenvolvidas ao longo do período de atendimento;
Promover o planejamento coletivo e a articulação entre docentes, equipes gestoras e demais profissionais envolvidos no atendimento aos estudantes;
Acompanhar sistematicamente a frequência, a permanência, a participação, as aprendizagens e o desenvolvimento integral dos estudantes, adotando estratégias de intervenção pedagógica quando necessárias;
Assegurar práticas inclusivas, condições de acessibilidade e medidas de proteção integral dos estudantes, em articulação com os serviços competentes;
Promover a participação das famílias, dos estudantes e da comunidade escolar nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação da proposta pedagógica;
Realizar procedimentos periódicos de autoavaliação institucional, considerando os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as informações, os registros e os relatórios necessários ao monitoramento e à avaliação da Política.
Art. 14. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida mediante articulação intersetorial entre a Secretaria Municipal de Educação e os órgãos e serviços públicos das áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança e proteção à infância e à adolescência, bem como outras instituições e organizações parceiras, observadas as competências legais de cada órgão e o interesse público educacional.
§ 1º A articulação intersetorial terá como finalidades:
Promover o desenvolvimento integral dos estudantes, mediante ações integradas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e proteção social;
Fortalecer as estratégias de acesso, permanência, busca ativa e enfrentamento das desigualdades educacionais;
Ampliar as oportunidades educativas por meio da utilização pedagógica e planejada dos espaços, equipamentos e recursos disponíveis nos territórios;
Desenvolver ações de prevenção e enfrentamento das diferentes formas de violência, discriminação e violação de direitos, inclusive nos ambientes digitais;
Fortalecer a articulação entre as unidades escolares, as famílias, os serviços públicos e a rede de proteção de crianças e adolescentes.
§ 2º A utilização de espaços e equipamentos externos às unidades escolares deverá estar vinculada à proposta pedagógica institucional e observar as condições de segurança, acessibilidade, acompanhamento profissional e proteção integral dos estudantes.
§ 3º As parcerias com organizações da sociedade civil e outras instituições deverão observar a legislação aplicável, inclusive a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando pertinente, mediante instrumentos jurídicos adequados, sem prejuízo das responsabilidades do Poder Público na garantia do direito à educação.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS E DO FINANCIAMENTO
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes de formação continuada, planejamento coletivo, acompanhamento e apoio pedagógico, dimensionamento adequado das equipes e valorização dos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, observadas as diretrizes nacionais aplicáveis e a legislação municipal relativa ao regime funcional, à jornada de trabalho e aos planos de carreira.
§ 1º A formação continuada deverá contemplar os fundamentos da Educação Integral em Tempo Integral, a organização curricular integrada, as práticas pedagógicas interdisciplinares, a educação inclusiva, a equidade, a avaliação formativa, a proteção integral dos estudantes e a articulação com os territórios educativos.
§ 2º A organização do trabalho pedagógico deverá assegurar condições para o planejamento coletivo, a integração entre os profissionais e o acompanhamento das aprendizagens, respeitada, quanto aos profissionais do magistério, a reserva mínima de um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º O dimensionamento das equipes considerará o número de estudantes atendidos, as etapas e modalidades de ensino, a duração da jornada escolar, as necessidades de acessibilidade e apoio especializado e as condições de funcionamento de cada unidade escolar.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação buscará assegurar condições de continuidade do trabalho pedagógico e de integração dos profissionais às respectivas unidades escolares, observadas as possibilidades administrativas, a legislação funcional e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 16. A execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará o planejamento orçamentário e financeiro do Município, as disposições legais relativas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e as regras específicas de aplicação de cada fonte de recursos, incluindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, os recursos próprios municipais, os programas federais, os convênios e as demais transferências legalmente admitidas.
§ 1º Na aplicação dos recursos do Fundeb destinados à criação e à qualificação de matrículas em tempo integral, o Município observará o percentual mínimo de 4% (quatro por cento), calculado sobre a base de recursos definida na legislação e na regulamentação federal aplicáveis, especialmente na Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, e em suas eventuais alterações.
§ 2º Os recursos destinados ao fomento da Educação Integral em Tempo Integral poderão financiar despesas elegíveis de custeio e de capital, relacionadas à criação, à manutenção das condições de oferta e à qualificação das matrículas em tempo integral, observadas as finalidades legalmente admitidas, a natureza das despesas e as regras de cada fonte de financiamento.
§ 3º A aplicação dos recursos deverá estar vinculada ao planejamento da expansão e da qualificação da oferta, contemplando, conforme as necessidades identificadas e a legislação aplicável, ações de infraestrutura, acessibilidade, aquisição de equipamentos e materiais, formação profissional e demais condições necessárias ao atendimento educacional em tempo integral.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os setores municipais de planejamento, contabilidade, finanças e controle interno, acompanhará a execução dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral, assegurando a identificação das despesas e o registro das informações nos sistemas oficiais de prestação de contas e transparência, inclusive no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, em campo específico destinado ao fomento do tempo integral, conforme orientações do FNDE.
§ 5º A destinação mínima de recursos do Fundeb à criação e à qualificação de matrículas em tempo integral não constitui subvinculação autônoma de 70% (setenta por cento) para remuneração dos profissionais da educação, permanecendo obrigatória a observância do percentual mínimo legal destinado à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, calculado sobre a base de recursos definida na legislação do Fundeb.
§ 6º O planejamento e a execução das despesas destinadas à Educação Integral em Tempo Integral deverão observar a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como os procedimentos de acompanhamento, fiscalização e controle social legalmente previstos.
§ 7º A Secretaria Municipal de Educação promoverá, em articulação com os setores competentes, a integração do financiamento da Educação Integral em Tempo Integral com as ações suplementares de alimentação e transporte escolar, inclusive no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, observadas as regras de elegibilidade e aplicação dos recursos de cada programa.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 17. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão realizados de forma sistemática, contínua e participativa, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar sua implementação, verificar o cumprimento das metas, identificar desigualdades e subsidiar o aperfeiçoamento da oferta educacional.
§ 1º O acompanhamento utilizará informações do Censo Escolar, dos sistemas oficiais de informações educacionais, dos registros administrativos e pedagógicos das unidades escolares, dos instrumentos de diagnóstico e autoavaliação institucional e dos relatórios técnicos de acompanhamento.
§ 2º O monitoramento contemplará indicadores quantitativos e qualitativos relacionados ao acesso, à permanência, à equidade, à aprendizagem, ao desenvolvimento integral dos estudantes, à infraestrutura, à organização curricular, à formação dos profissionais e à execução das ações previstas no Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento semestral da implementação da Política, considerando a evolução dos indicadores, as metas estabelecidas e as condições de funcionamento das unidades escolares.
Art. 18. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observarão as seis Dimensões Estratégicas dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026:
Acesso e Permanência com Equidade;
Gestão da Política de Educação Integral;
Articulação Intersetorial e Integração com Territórios;
Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação;
Alocação, Valorização e Formação dos Profissionais;
Monitoramento e Avaliação da Política.
Parágrafo único. A análise das dimensões considerará os indicadores e critérios estabelecidos nos parâmetros nacionais, as especificidades da Rede Municipal de Ensino e os resultados dos instrumentos de diagnóstico e autoavaliação institucional.
Art. 19. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral realizarão autoavaliação institucional participativa, no mínimo, anualmente, considerando as seis dimensões estratégicas dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade e as orientações complementares da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A autoavaliação institucional deverá envolver, de forma adequada às características de cada etapa de ensino, a equipe gestora, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e as instâncias de participação da comunidade escolar.
§ 2º Para fins de diagnóstico e acompanhamento da implementação, poderá ser utilizada a seguinte escala de classificação:
I – Nível 1: Inexistente;
II – Nível 2: Em Desenvolvimento;
III – Nível 3: Consolidado.
§ 3º Os resultados da autoavaliação subsidiarão a elaboração ou a atualização dos Planos de Ação das unidades escolares, com definição de prioridades, medidas de aperfeiçoamento, responsabilidades e prazos de execução.
§ 4º As unidades escolares encaminharão à Secretaria Municipal de Educação os resultados consolidados da autoavaliação, conforme instrumentos, orientações e prazos estabelecidos pela administração municipal.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação consolidará os resultados do monitoramento e das autoavaliações institucionais em relatório anual de acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º O relatório anual deverá contemplar, no mínimo:
A evolução da oferta e das matrículas em tempo integral, por etapa de ensino e unidade escolar;
O acompanhamento das metas e ações previstas no Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
A análise dos indicadores de acesso, permanência, equidade, aprendizagem e desenvolvimento integral;
Os resultados consolidados das autoavaliações institucionais, organizados segundo as seis dimensões estratégicas;
A identificação de avanços, dificuldades e necessidades de aperfeiçoamento;
As recomendações e prioridades para o período subsequente.
§ 2º O relatório anual será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, ao Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e, no que couber às suas competências, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-Fundeb, assegurada a disponibilização pública de suas informações consolidadas, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 3º Os instrumentos de diagnóstico, autoavaliação e monitoramento serão definidos e atualizados pela Secretaria Municipal de Educação, observados os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral e as orientações técnicas dos órgãos educacionais competentes.
§ 4º Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar a revisão periódica das estratégias de implementação, das prioridades de investimento e das metas do Plano de Expansão, respeitados os procedimentos administrativos e orçamentários aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Coronel Vivida que ofertam ou venham a ofertar Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar progressivamente seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e Planos de Ação às diretrizes estabelecidas nesta Política, observadas as especificidades de cada etapa de ensino, as orientações da Secretaria Municipal de Educação e os procedimentos de apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação prestará orientação e acompanhamento técnico-pedagógico às unidades escolares durante o processo de adequação dos documentos institucionais, podendo estabelecer cronograma e procedimentos complementares, respeitado o calendário escolar e as competências dos órgãos normativos do Sistema de Ensino.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas, orientações técnicas e demais atos administrativos complementares necessários à implementação, à organização, ao acompanhamento e à avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas suas competências legais e respeitadas as atribuições dos conselhos e demais órgãos normativos competentes.
Art. 23. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências legais, ouvidos, quando cabível, o Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e o Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo da consulta aos demais órgãos competentes.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Vivida, 21 de outubro de 2026.
GRASIELI CERBATTO
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Dec. Nº 8579 de 02 de Janeiro de 2025.