CONTABILIDADE PMCV · 9 de novembro de 2022
LEI 3192-2022 - FONTE 1020.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3192-2022 - FONTE 1020.PDF
LEI N. º 3192/2022, de 04 de novembro de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.122.0019.2.134
Centros de Atendimento – COVID-19
3.3.90.30
Material de Consumo
1020-RD
50.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
1020-RD
30.000,00
0601.10.122.0019.2.124
CONIMS – Enfrentamento à COVID-19
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1020-RD
150.000,00
TOTAL
230.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal da Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.122.0019.2.122
Ações de Enfrentamento ao COVID-19
3.3.90.30 (561)
Material De Consumo
000-RD
20.000,00
3.3.90.32 (562)
Material, Bem e Serviços para Distribuição Gratuita
000-RD
30.000,00
3.3.90.39 (563)
Outros Serviços de Terceiros - PJ
000-RD
40.000,00
0601.10.301.0019.2.027
Atenção Básica Fixa - FMS
3.1.90.11 (579)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000-RD
140.000,00
TOTAL
230.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração