CONTABILIDADE PMCV · 4 de junho de 2024
LEI 3349-2024 - PAS- FONTE 1011-939 E 3939
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3349-2024 - PAS- FONTE 1011-939 E 3939
LEI N. º 3349/2024, de 29 de maio de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 132.360,49 (cento e trinta e dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.244.0023.2.116
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Indivíduos e Famílias
3.3.90.30
Material de Consumo
3939-SF
12.360,49
3.3.90.30
Material de Consumo
939-EA
2.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
1011-EA
65.000,00
1001.08.243.0034.6.072
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE – Crianças e Adolescentes
3.3.90.30
Material de Consumo
1011-EA
6.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1011-EA
5.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
1011-EA
15.000,00
1002
Departamento de Promoção Humana
1002.08.244.0023.2.036
Manutenção da Unidade de Assistência Social
3.3.90.30
Material de Consumo
1011-EA
5.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1011-EA
10.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
1011-EA
12.000,00
TOTAL
132.360,49
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023
3939
SF - BL PSE Alta Complexidade - Port. MDS 113/2015-SF
12.360,49
TOTAL
12.360,49
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual, através da Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
BL PSE Alta Complexidade - Port. MDS 113/2015
SEDEF/PAS
939
2.000,00
TRANSFERENCIAS DE PROGRAMAS ESTADUAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEDEF/PAS
1011
118.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
120.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração