Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2023
LEI 3241/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3241/2023
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3241, de 17 de maio de 2023.
Súmula: Altera os art. 7º e 10 da Lei Municipal nº 1.636/2001, que trata do Auxílio Transporte Acadêmico, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 7º da Lei Municipal nº 1.636/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – O cadastro dos beneficiários deverá ser feito diretamente na página eletrônica do Município, no site www.auxiliotransporte.coronelvivida.pr.gov.br, oportunidade em que deverá o estudante juntar a documentação comprobatória exigida nesta Lei”.
Art. 2º - O art. 10 da Lei Municipal nº 1.636/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – O auxílio transporte concedido pelo Município aos estudantes beneficiários que se enquadrarem nas condições estabelecidas nesta Lei, será pago nos meses de abril a dezembro relativamente a cada mês anterior, conforme tabela a seguir”:
Distância em KM da Faculdade até a Sede do Município de Coronel Vivida
Valor do Auxílio Transporte (R$)
De 0 à 25 KM
115,00
De 26 à 50 KM
150,00
De 51 à 100 KM
250,00
De 101 à 150 KM
300,00
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Município de Coronel Vivida, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração