CONTABILIDADE PMCV · 30 de março de 2026
LEI 3592-2026- PROGRAMAS SOCIAIS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3592-2026- PROGRAMAS SOCIAIS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3592/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 112.636,40 (cento e doze mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.244.0023.2.245
Bloco da Proteção Social Básica
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
15.773,56
1001.08.243.0034.6.050
Ações Estratégica do PETI – Exercícios Anteriores
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
3935-SF
24.746,37
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
935-EA
10.000,00
1001.08.122.0022.2.235
PROCAD SUAS
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
32028-SF
12.000,00
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
3934-SF
448,61
1001.08.122.0023.2.082
Gestão Descentralizada do SUAS – IGD-SUAS
3.3.90.30
Material de Consumo
3936-SF
38,74
1004
Fundo Municipal do Idoso
1004.08.241.0011.2.198
Deliberação 019/2023 – Centro dia Pessoa Idosa
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
13.506,18
3.3.90.30
Material de Consumo
32017-SF
4.122,94
3.3.90.30
Material de Consumo
2017-EA
2.000,00
1004.08.241.0011.2.199
Deliberação 024/2023 – Incentivo Paraná Viaja Mais 60
3.3.90.30
Material de Consumo
32004-SF
8.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
2004-EA
2.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32004-SF
8.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2004-EA
2.000,00
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
32004-SF
8.000,00
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
2004-EA
2.000,00
TOTAL
112.636,40
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025
3934
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
29.728,35
3935
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS-SF
24.746,37
32017
FIPAR/CEDI/PR-DELIBERAÇÃO 19/2023-CENTRO DIA PESSOA IDOSA-SF
4.122,94
32028
MDS/FNAS - PROCAD SUAS-SF
12.000,00
3936
SUPERAVIT FINANCEIRO-Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
38,74
32004
SEMIRPI-DELIBERAÇÃO 034/2024 - CEDIPI/PR - PROJETO VIAJA MAIS 60 - FASE II-SF
24.000,00
TOTAL
94.636,40
II – Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual na área de Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS
MDS/FNAS
935
10.000,00
FIPAR/CEDI/PR-DELIBERAÇÃO 19/2023-CENTRO DIA PESSOA IDOSA
FIPAR
2017
2.000,00
SEMIRPI-DELIBERAÇÃO 034/2024 - CEDIPI/PR - PROJETO VIAJA MAIS 60 - FASE II
SEMIRPI
2004
6.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
18.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração