CONTABILIDADE PMCV · 20 de outubro de 2025
LEI 3529-2025 - CENTRO DO IDOSO
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3529-2025 - CENTRO DO IDOSO
LEI N. º 3529/2025, de 15 de outubro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 7.592.136,04 (sete milhões quinhentos e noventa e dois mil cento e trinta e seis reais e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1004
Fundo Municipal do Idoso
1004.08.241.0011.1.139
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
DOS IDOSOS
4.4.90.51
Obras e Instalações
2035-EA
6.814.150,25
4.4.90.51
Obras e Instalações
000-RD
777.985,79
TOTAL
7.592.136,04
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual na área de Assistência Social – Resolução SEMIPI 025/2025, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
SEMIPI - RESOLUÇÃO 055/2025 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS
SEMIPI
2035
6.814.150,25
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
6.814.150,25
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.26.451.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
4.4.90.51 (535
Obras e Equipamentos de Circulação
501-RD
700.000,00
0802
Departamento de Mobilidade Rural
0802.26.782.0032.2.057
Manutenção e Estruturação da Malha Viária
4.4.90.52 (556)
Equipamentos e Material Permanente
501-RD
77.985,79
TOTAL
777.985,79
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro do ano de 2025
Anderson Manique Barreto Registre-se e Publique-se
PREFEITO MUNICIPAL CARLOS LOPES –
Secretário Municipal de Administração