CONTABILIDADE PMCV · 2 de maio de 2022
LEI 3150-2022 - MEU CAMPINHO.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3150-2022 - MEU CAMPINHO.PDF
LEI N. º 3150/2022, de 25 de abril de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA
- Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0013.1.015
Modernização e Estruturação Educacional
4.4.90.51
Obras e Instalações
959-EA
117.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
959-EA
20.000,00
0503
Departamento do Desporto
0503.27.812.0018.1.025
Modernização e Estruturação do Esporte
4.4.90.51
Obras e Instalações
958-EA
320.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
958-EA
30.000,00
TOTAL
487.000,00
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
CONVÊNIO SEDU/IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUND NA ESCOLA MUNICIPAL DE ABUNDÂNCIA - PROJETO 52
SEDU
959
137.000,00
CONVENIO SEDU/PROGRAMA MEU CAMPINHO PRAÇA DOS PIONEIROS - PROJETO 51
SEDU
958
350.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
487.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal De Administração E Fazenda