CONTABILIDADE PMCV · 9 de março de 2022
LEI 3133-2022 - SALDOS COVID - SAÚDE.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3133-2022 - SALDOS COVID - SAÚDE.PDF
LEI N. º 3133/2022, de 04 de março de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA- Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 107.723,04 (cento e sete mil setecentos e vinte e três reais e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.122.0019.2.127
Ações de Enfrentamento a COVID-19 – Poder Judiciário
3.3.90.30
Material de Consumo
1023-SF
26.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
1023-SF
4.426,09
0601.10.122.0019.2.128
Ações de Enfrentamento a COVID-19 – MPT
3.3.90.30
Material de Consumo
1029-SF
30.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
1029-SF
10.000,00
0601.10.122.0019.2.124
CONIMS – Enfrentamento à COVID-19
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1024-SF
34.296,95
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1024-EA
3.000,00
TOTAL
107.723,04
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2021 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2021
1023
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde- (COVID-19)
30.426,95
1029
Outras Transferências Voluntárias Públicas - COVID-19
40.000,00
1024
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º.
34.296,95
TOTAL
104.723,04
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual e do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º.
ME
1024
3.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
3.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda