CONTABILIDADE PMCV · 5 de maio de 2026
LEI 3604-2026- SAÚDE FONTES DIVERSAS INVESTIMENTOS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3604-2026- SAÚDE FONTES DIVERSAS INVESTIMENTOS
LEI N. º 3604/2026, de 24 de abril de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.162.061.51 (um milhão cento e sessenta e dois mil e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.1.059
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - FMS
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3500-SF
629,40
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3500-SF
629,40
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3500-SF
7.862,26
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3500-SF
7.862,26
0601.10.304.0019.1.119
Aquisição de Equipamentos VIGIASUS
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
8.274,48
0601.10.304.0019.1.120
Resolução SESA 1103/2021 – PROVIGIA Investimentos
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
22.053,80
0601.10.301.0019.1.122
Resolução SESA 1010/2021 – Qualificação da APS – Rede Materno Infantil
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
1.013,21
0601.10.301.0019.1.124
Resolução SESA 860/2022 – Aquisição de Equipamentos para Unidades de APS
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
23.488,12
0601.10.303.0019.1.123
Assistência Farmacêutica – Resolução SESA 788/2022 – Investimentos
4.4.90.51
Obras e Instalações
3518-SF
20.756,30
0601.10.301.0019.1.112
Aquisição de Equipamentos, Veículos e Outros para Atender o Setor de Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
123.814,72
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3518-SF
596,75
0601.10.301.0019.1.135
Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário – Saldo Portaria 544/2023
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
193.074,57
0601.10.305.0019.2.035
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
32022-SF
6.657,00
0601.10.303.0019.1.134
Resolução SESA 1712/2024 – Assistência Farmacêutica – Investimentos
4.4.90.51
Obras e Instalações
32008-SF
120.525,00
0601.10.301.0019.1.113
Reforma UBS do BNH
4.4.90.51
Obras e Instalações
36210-SF
3.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
36210-SF
3.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
3518-SF
3.836,64
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3518-SF
3.836,64
0601.10.301.0019.1.114
Reforma UBS Jardim Maria da Luz
4.4.90.51
Obras e Instalações
36210-SF
3.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
36210-SF
3.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
3518-SF
1.486,52
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3518-SF
1.486,52
0601.10.301.0019.1.142
REFORMA UBS CENTRAL CALDISSE DECARLI
4.4.90.51
Obras e Instalações
36210-SF
20.004,48
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
36210-SF
20.004,48
0601.10.301.0019.1.115
RESOLUÇÃO SESA 1106/2023 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EXPANSÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
36210-SF
14.179,71
0601.10.301.0019.1.118
ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SETORES DA SAÚDE
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
36210-SF
369.449,97
0601.10.301.0019.1.126
RESOLUÇÃO SESA 507/2023-Aquisição de Raio-X móvel, cadeiras de roda e camas hospitalares
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
36210-SF
11.704,68
0601.10.304.0019.1.132
RESOLUÇÃO SESA 374/2024 - INCENTIVO FINANCEIRO - PROVIGIA PARANÁ-INVESTIMENTO
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
36210-SF
25.793,05
0601.10.122.0019.2.208
RESOLUÇÃO SESA 515/2024-Aquisição de Eqtos. e Material Permanente - Rede de Atenção á Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
36210-SF
44.252,49
0601.10.303.0019.1.117
Resolução SESA 1472/2023 – Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica
4.4.90.51
Obras e Instalações
36210-SF
22.551,00
0601.10.304.0019.2.228
Resolução SESA 726/2025 – PROVIGIA PR Investimentos
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
32024-SF
74.238,06
TOTAL
1.162.061,51
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025
3500
SF-Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
16.983,32
3518
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
403.718,27
32022
SF-RESOLUÇÃO SESA 605/2024-PROVIGIA PARANÁ - DOENÇAS ENDÊMICAS
6.657,00
32008
SESA-INCENTIVO A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-INVESTIMENTOS
120.525,00
36210
SF - Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL
539.939,86
32024
SF-RESOLUÇÃO SESA 726/2025 - PROVIGIA/2025 - INVESTIMENTOS
74.238,06
TOTAL
1.162.061,51
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração