Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
DETERMINAR, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 2.489/2026, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 43, DE 02 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DETERMINAR, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 2.489/2026, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 43, DE 02 DE JULHO DE 2026
Portaria nº 077, de 29 de outubro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 24, II, “e”, da Lei Orgânica do Município, e
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR, em cumprimento à decisão proferida no Processo Administrativo Sancionatório nº 2.489/2026, instaurado pela Portaria nº 43, de 02 de julho de 2026, no Relatório Final confeccionado pela Comissão e pela Decisão Final do Secretário Municipal de Administração, a aplicação, em desfavor de RONAN PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.257.589/0001-73, das sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Coronel Vivida pelo prazo de 06 (seis) meses, bem como de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços inadimplidos, nos termos do art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração