CONTABILIDADE PMCV · 7 de maio de 2025
LEI 3458-2025 - CV MAPA 942016 E 955960
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3458-2025 - CV MAPA 942016 E 955960
LEI N. º 3458/2025, de 24 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 561.260,23 (quinhentos e sessenta e um mil duzentos e sessenta reais e vinte e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0700
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701
Departamento de Agropecuária
0701.20.606.0024.1.040
Estruturação e Modernização da Agricultura
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3985-SF
36.300,27
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
985-EA
289.549,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3985-SF
36.300,27
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
985-EA
50.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3974-SF
23.660,69
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
974-EA
85.450,00
3.3.90.39
Indenizações e Restituições
974-EA
40.000,00
TOTAL
561.260,23
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
3985
SUPERAVIT FINANCEIRO-CONVENIO MAPA 955960/2024 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
72.600,54
3974
SUPERAVIT FINANCEIRO-CONVENIO MAPA Nº 942016/2023- AQUISIÇÃO DE MAQUINA AGRICOLA
23.660,69
TOTAL
96.261,23
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Especiais do Governo Federal e Operações de Crédito junto a AFPR, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
CONVENIO MAPA 955960/2024 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
MAPA
985
339.549,00
CONVENIO MAPA Nº 942016/2023-AQUISIÇÃO DE MAQUINA AGRICOLA
MAPA
974
125.450,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
464.999,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração