DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS · 23 de setembro de 2025
LEI 073/2025 DE 19/09/2025 - PLANO DOS SERVIDORES
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
LEI 073/2025 DE 19/09/2025 - PLANO DOS SERVIDORES
LEI COMPLEMENTAR Nº 073, de 19 de setembro 2025.
SÚMULA: Organiza e reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Coronel Vivida - Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º A presente Lei Complementar organiza e reestrutura os cargos públicos do Poder Executivo Municipal de Coronel Vivida – Estado do Paraná, fixa seu número, vencimento inicial do cargo, jornada de trabalho, atribuições e disciplina as normas de progressões funcionais, adicionais e as relações de trabalho do servidor público municipal.
Estão abrangidos por esta Lei Complementar os cargos públicos da administração direta, autárquica, fundacional e os empregados públicos do Município de Coronel Vivida, em carreiras funcionais, tendo como fundamentos, a valorização da função pública, a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor, bem como a melhoria dos níveis de eficiência do serviço público municipal.
Esta Lei Complementar não abrange os cargos e servidores regidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério do Município de Coronel Vivida.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar adotam-se as definições abaixo, como também aquelas constantes no Estatuto do Servidor Público Municipal em vigência.
cargo: é o conjunto de atribuições e de responsabilidades do servidor, para realização em tempo parcial ou integral, criado por Lei Complementar, com denominação própria, em número certo e remunerado pelos cofres públicos;
cargo de provimento efetivo: é o cargo provido por meio de nomeação decorrente de aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, cujo ocupante adquire estabilidade nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal;
carreira: é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente conforme o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de ascensão funcional do servidor, observadas a escolaridade, qualificação profissional, e os demais requisitos exigidos;
nível: divisão na carreira segundo a habilitação ou titulação;
habilitação ou titulação: a formação em nível fundamental, nível médio, nível técnico, graduação, especialização lato sensu (pós-graduação), stricto sensu (mestrado) e stricto sensu (doutorado);
referência: a divisão na carreira em unidades de progressão funcional horizontal por tempo de efetivo exercício;
interstício: o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão funcional horizontal dentro da carreira.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º Os princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Coronel Vivida são:
universalidade: integram o Plano todos os servidores municipais estatutários que participam do processo de trabalho desenvolvido pela Administração Municipal;
equidade: fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais integrantes dos cargos iguais ou assemelhados, entendido como igualdade de direitos, obrigações e deveres;
participação na gestão: para a implantação ou adequação deste Plano às necessidades da Administração Municipal, deverá ser observado o princípio da participação bilateral, entre os Servidores e a Administração Municipal;
concurso público: é a única forma de ingressar na Carreira Pública, resguardando os servidores estáveis, segundo a Constituição Federal;
publicidade e transparência: todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano serão públicos, garantindo total e permanente transparência;
isonomia: será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os trabalhadores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 4º Os cargos existentes e os cargos criados por esta Lei Complementar serão preenchidos gradativamente:
pelo enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo;
pela nomeação consequente à aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para os que vierem a ser admitidos para o exercício de cargo de provimento efetivo.
Seção I
Do Concurso Público
Art. 5º O provimento de cargo no âmbito da Administração Direta de Coronel Vivida se dará após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal e pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O concurso público, além do disposto no caput deste artigo, deverá observar os regulamentos e os termos previstos no edital de abertura.
Art. 6º A nomeação para o cargo de provimento efetivo consequente à aprovação em Concurso Público será efetuada sempre na referência inicial de cada cargo, denominada “Referência I” – Vencimento Inicial do Cargo.
Art. 7º Com motivo devidamente justificado, o Prefeito Municipal poderá, antes da homologação, suspender, anular ou cancelar o concurso, não assistindo aos candidatos qualquer direito a reclamação, exceto a devolução do valor cobrado a título de taxa de inscrição.
Seção II
Quadro de Provimento Efetivo
Art. 8º Os cargos efetivos, quanto à sua natureza, são instituídos, extintos e colocados em extinção e terão nomenclaturas de acordo com a identidade e atribuições dos cargos, sendo agrupados conforme os Anexos IV, V, VI e VIII, da presente Lei Complementar, em decorrência do seguinte escalonamento por nível de instrução para o seu provimento:
cargo de nível fundamental: é aquele para cujo provimento é exigida escolaridade de ensino fundamental completo ou incompleto;
cargo de nível médio: é aquele para cujo provimento é exigida habilitação em curso legalmente classificado como de ensino médio;
cargo de nível técnico: é aquele para cujo provimento é exigida habilitação profissional em curso legalmente classificado como técnico;
cargo de nível superior: é aquele para cujo provimento é exigida habilitação profissional em curso legalmente classificado como de graduação em ensino superior.
Art. 9º A definição das atribuições dos cargos, respectivas condições de provimento, a habilitação e o grau de escolaridade e de conhecimentos exigidos para o desempenho de atividade do cargo estão descritas no Anexo I.
Art. 10. O vencimento e as progressões funcionais horizontais e por titulação permitidas para cada cargo estão contidas no Anexo III que trata da Tabela de Vencimentos e Progressões Funcionais Horizontais.
Art. 11. Os cargos de provimento efetivo discriminados na Tabela de Cargos Efetivos Existentes - Anexo IV, classificam-se de acordo com o grau de escolaridade, cujos Grupos Ocupacionais são escalonados em quatro grupos, a saber:
Grupo Ocupacional I – é aquele para cujo provimento é exigida habilitação profissional em curso legalmente classificado como de graduação em ensino superior.
Grupo Ocupacional II - é aquele para cujo provimento é exigida habilitação em curso legalmente classificado como de ensino médio;
Grupo Ocupacional III - é aquele para cujo provimento é exigida habilitação profissional em curso legalmente classificado como técnico;
Grupo Ocupacional IV - é aquele para cujo provimento é exigida escolaridade de ensino fundamental completo ou incompleto.
Seção III
Do Estágio Probatório
Art. 12. O servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos, contados a partir do início do exercício no cargo.
§1º Durante o período de estágio probatório, o servidor será submetido a avaliações periódicas, conforme disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal e regulamentos.
§2º Durante o estágio probatório serão proporcionados ao servidor os meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público.
§3º No caso de acumulação legal, o estágio probatório deverá ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o profissional tenha sido nomeado.
Art. 13. No período do estágio probatório, serão avaliadas a aptidão e capacidade do servidor, observados os fatores previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal e outros fatores e peculiaridades das atribuições do cargo exercido pelo servidor.
Art. 14. Cada Secretaria Municipal, considerando as peculiaridades do cargo e do ambiente no qual o servidor exerce suas atribuições, poderá dispor de regulamentação complementar para o estágio probatório.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 15. A elaboração do presente plano de desenvolvimento na carreira está consubstanciada de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais leis orçamentárias e de planejamento municipal.
Art. 16. O desenvolvimento na carreira do servidor se dará por meio de mecanismos de progressão funcional horizontal e por titulação, no mesmo cargo, a partir da aprovação no estágio probatório no cargo efetivo, levando-se em consideração o tempo de efetivo exercício e a qualificação profissional, conforme Anexo III.
Parágrafo único. Servidor Municipal avançará na carreira por meio de:
progressão funcional horizontal, de acordo com a Seção I deste Capítulo.
progressão funcional por titulação, de acordo com a Seção II deste Capítulo.
Seção I
Da Progressão Funcional Horizontal
Art. 17. O desenvolvimento na carreira dar-se-á com progressões funcionais horizontais, no mesmo cargo, por meio de mecanismos de avanço, a partir da aprovação no estágio probatório no cargo efetivo.
Art. 18. O servidor efetivo terá direito a progressão funcional horizontal no percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) mediante cumprimento, cumulativamente, dos seguintes requisitos:
interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício;
aprovação na avaliação de desempenho do servidor estável.
Art. 19. A progressão funcional horizontal será concedida com a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no artigo anterior, e será calculada sobre o “vencimento inicial do cargo – Referência I”, conforme Anexo III.
A progressão funcional horizontal não será incorporada ao vencimento inicial.
A progressão funcional horizontal implica somente em aumento da remuneração, compondo, assim, a base de cálculo para contribuição previdenciária.
A progressão funcional horizontal não resulta em qualquer alteração nas atribuições e responsabilidades do servidor no cargo que ocupa.
A progressão funcional horizontal será organizada em referências que serão identificadas pelos números romanos de “I” a “XX”, sendo que todo servidor ao ingressar na carreira será posicionado na Referência “I”, com o vencimento inicial do cargo e poderá avançar até a Referência “XX”, sendo um total de 20 (vinte) referências.
Ao ingressar na carreira, o servidor será posicionado na Tabela do Anexo III, no cargo de concurso, no nível correspondente à titulação exigida no concurso e na Referência “I” vencimento inicial, permanecendo na mesma referência salarial por 03 (três) anos, enquanto estiver cumprindo o estágio probatório, avançando para a Referência “II” após a aprovação do estágio probatório.
O servidor estável contemplado com a progressão, receberá o acréscimo previsto no caput e terá reiniciada a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de nova progressão funcional horizontal.
Art. 20. Para fins da avaliação de desempenho, poderão ser considerados os cursos de aperfeiçoamento e capacitação realizados pelo servidor público no período.
Art. 21. As avaliações de desempenho dos servidores deverão ser realizadas nos meses de setembro e outubro, observando-se os critérios estabelecidos no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único. O efeito financeiro da progressão funcional horizontal será efetivado ao servidor avaliado no mês de fevereiro do ano subsequente em que adquirir o direito.
Art. 22. Não terá direito à progressão funcional horizontal o servidor que, da contagem da última progressão funcional horizontal obtida, apresentar qualquer uma das seguintes situações:
tiver sofrido 02 (duas) ou mais penas de advertências durante o período, conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal;
tiver sofrido pena de suspensão durante o período, conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal;
tiver sofrido pena de prisão de qualquer natureza, com trânsito em julgado;
tiver licença sem remuneração de qualquer modalidade, prevista no Estatuto do Servidor Público Municipal;
não obtiver a aprovação na avaliação periódica de desempenho, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único. No caso do inciso III, quando houver a comprovação da pena de prisão ser ilegal com sentença judicial transitada em julgada, o direito a progressão será restabelecido.
Seção II
Da Progressão Funcional Por Titulação
Art. 23. Progressão funcional por titulação é a passagem do servidor público estável, para o nível superior subsequente, mediante o reconhecimento de títulos apresentados para este fim, que excedam as exigências do cargo.
Quando da progressão funcional por titulação o servidor efetivo estável, terá direito a perceber um percentual calculado sobre o “vencimento inicial – Referência I”, devendo comprovar que está em efetivo exercício.
A evolução na carreira para cada cargo está descrita na Tabela de Progressão Funcional por Titulação - Anexo II.
A progressão funcional por titulação não é cumulativa, sendo que o direito ao percentual posterior cessa a percepção do percentual anterior.
A progressão funcional por titulação não incorpora ao vencimento inicial e deve ser destacada na folha de pagamento com código próprio.
A progressão funcional por titulação implica somente em aumento da remuneração, compondo assim a base de cálculo para contribuição previdenciária.
Art. 24. A progressão funcional por titulação ocorrerá mediante a comprovação da formação profissional de acordo com os seguintes critérios:
Nível NF: certificado/histórico escolar do Ensino Fundamental;
Nível NM: certificado de conclusão do Ensino Médio ou Profissionalizante;
Nível NS: certificado de conclusão do Ensino Superior;
Nível NP: certificado de conclusão de Curso de Especialização lato sensu (Pós-graduação) obtida na forma legal, de acordo com o sistema universitário, ou certificado de Residência Médica;
Nível NMs: certificado de conclusão de Curso de Especialização stricto sensu (Mestrado);
Nível ND: certificado de conclusão de Curso de Especialização stricto sensu (Doutorado).
Art. 25. Após a efetivação do servidor, a progressão funcional por titulação só poderá ocorrer a cada 03 (três anos), sendo a primeira progressão admitida na titulação imediatamente superior àquela que o servidor ingressou no concurso.
Art. 26. Será admitida apenas 01 (uma) titulação por nível (mesmo tipo de formação), para fins de progressão funcional por titulação e 03 (três) progressões na carreira, sendo:
a primeira progressão de 7% (sete por cento) sobre o vencimento inicial da carreira;
a segunda progressão de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento inicial da carreira;
a terceira progressão de 30% (trinta por cento), sobre o vencimento inicial da carreira.
Art. 27. Serão considerados para progressão funcional por titulação os certificados e titulações que possibilitem a progressão para nível imediatamente superior ao que o servidor se encontra conforme previsto no Anexo II, para cada cargo.
Os cursos de graduação e os cursos de especialização deverão ser em áreas correlatas ao cargo exercido, e somente serão concedidas após parecer favorável da Procuradoria do Município.
Para a progressão funcional por titulação, serão aceitos cursos de especialização lato sensu com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, devendo ser realizados em instituições oficiais e autorizadas pelo Ministério da Educação.
Os cursos de especialização strictu sensu, que não demandem de comprovação de conclusão de especialização lato sensu, serão considerados para progressão por titulação, devendo ser concedido ao servidor o percentual a que fizer jus, conforme a titulação que apresentar.
Art. 28. Serão considerados para progressão funcional por titulação os certificados e titulações utilizados para classificação no concurso público, bem como as titulações existentes em momento anterior ao ingresso no cargo.
Art. 29. A progressão por grau de escolaridade passa a vigorar no mês seguinte àquele em que a certificação de conclusão de curso for protocolada junto ao Departamento de Gestão de Pessoas, após a aprovação pela Procuradoria Jurídica.
Art. 30. Não haverá progressão funcional por titulação antes de transcorrido o período de 03 (três) anos do estágio probatório.
Parágrafo único. Serão permitidas concessões concomitantes quando ocorrer progressão funcional horizontal e progressão funcional por titulação do servidor estável.
Art. 31. Será declarada sem efeito a progressão funcional por titulação indevida, ficando o servidor obrigado a restituir ao Município os valores recebidos indevidamente, conforme estabelece o Estatuto do Servidor Municipal.
Seção III
Avaliação Periódica de Desempenho do Servidor Estável
Art. 32. A avaliação periódica de desempenho do servidor constituirá em um procedimento sistemático e contínuo a cada 2 (dois) anos de acompanhamento de cada servidor público estável.
A Avaliação Periódica de Desempenho do Servidor Estável, observará o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como eventuais regulamentos definidos por ato próprio.
Os critérios de julgamento a que se refere o caput poderão ser adaptados de acordo com as peculiaridades das atribuições do cargo exercido pelo servidor.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO
Art. 33. A Administração Municipal poderá desenvolver ações de capacitação para a obtenção de novas habilidades e conhecimentos, quanto o desenvolvimento de características comportamentais que contribuam na preparação do servidor público para tornar-se agente e facilitador na prestação de serviços à sociedade e no aprimoramento dos processos.
A Administração Pública Municipal poderá promover, incentivar e facilitar, por meio de Plano Anual de Capacitação Funcional, a qualificação do servidor, mediante:
habilitação: visa à adaptação e ambientação inicial do novo servidor à organização, bem como o destinado à obtenção de conhecimentos e desenvolvimento de habilidades em áreas correlatas a de atuação do servidor;
atualização: destinado à reciclagem de conhecimentos em áreas relacionadas com as de atuação do servidor;
aperfeiçoamento: visa à ampliação do conhecimento ou ao aprimoramento de habilidades em áreas relacionadas com as de atuação do servidor; e;
formação: processo de desenvolvimento das aptidões do servidor, objetivando qualificá-lo profissionalmente.
A capacitação será coordenada pela Secretaria Municipal onde o servidor está lotado, por meio da elaboração de um Plano de Capacitação Anual, podendo ser celebrados convênios e acordos de cooperação técnica com escolas, órgãos públicos, empresas privadas ou filantrópicas, visando ao aperfeiçoamento de pessoas.
O Chefe do Poder Executivo Municipal procederá à regulamentação do Plano de Capacitação Anual do servidor estável por meio de ato próprio.
CAPÍTULO VI
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 34. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3,5% (três vírgula cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, incidente sobre o vencimento inicial do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.
O adicional por tempo de serviço do servidor deverá ser identificado na folha de pagamento com denominação própria “Quinquênio”, somando-se à sua remuneração, sem incorporação ao vencimento inicial.
O servidor fará jus ao adicional no mês subsequente em que completar o quinquênio, sendo implementado pelo Departamento de Gestão de Pessoas sem necessidade de formalização de pedido.
Na contagem do prazo serão avaliadas as causas de suspensão e interrupção do período aquisitivo, previstas nos art. 36 e 37.
O adicional por tempo de serviço implica somente em aumento da remuneração, compondo assim a base de cálculo para contribuição previdenciária.
Art. 35. Será contado para fins de adicional por tempo de serviço o tempo durante o qual o servidor efetivo estiver no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, assim como outros afastamentos legalmente considerados de efetivo exercício.
Art. 36. Suspendem a contagem do tempo para fim de quinquênio.
os afastamentos por motivo licença de saúde por período superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados, exceto os decorrentes de acidente de trabalho;
as licenças por motivo de doença na família não remuneradas.
Parágrafo único. Os servidores que tiverem sua contagem de tempo de serviço suspensa, nos termos dos incisos I e II deste artigo, deverão cumprir o período da suspensão para adquirir o direito ao quinquênio.
Art. 37. Interrompem a contagem do tempo para fim de quinquênio.
as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
tiver sofrido 02 (duas) ou mais penas de advertências durante o período, conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal;
tiver sofrido pena de suspensão durante o período, conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal;
tiver sofrido pena de prisão de qualquer natureza;
Parágrafo único. Nas hipóteses de interrupção previstas no caput deste artigo, a contagem do prazo será reiniciada para fins de aquisição do direito ao quinquênio.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS
Art. 38. Considera-se encargo especial, para efeito da concessão do Adicional pelo Exercício de Encargos Especiais, a atividade que for exercida de forma contínua ou por período determinado, que, embora atenda ao interesse público, seja alheia às atribuições cotidianas do cargo efetivo, ou em condições anormais do regular exercício e o desempenho de atividades específicas.
Art. 39. Será remunerada mediante o pagamento de Adicional pelo Exercício de Encargos Especiais a participação do servidor nas seguintes comissões ou encargos:
Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores;
Responsabilidade Técnica junto às Unidades de Saúde;
Responsabilidade Técnica junto à Sala de Esterilização de Materiais;
Agente de Contratação;
Membro de Equipe de Apoio;
Membro da Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar;
Responsabilidade por adiantamento de numerário;
Responsabilidade pela Ouvidoria Municipal;
Responsabilidade pela Ouvidoria da Saúde;
Exercício de trabalho em regime de tempo integral e dedicação exclusiva por função especial de transporte coletivo;
Exercício de trabalho em regime de tempo integral e dedicação exclusiva por função especial de transporte da saúde.
Parágrafo único. O servidor efetivo designado para as funções constantes no caput fará jus a uma gratificação, nos termos definidos no Anexo IX, a qual será reajustada anualmente na mesma data e índice da revisão geral anual.
Art. 40. Não poderá ser designado para exercício de encargos especiais o servidor que cumpra jornada de 12 (doze) horas de trabalho com intervalo de 36 (trinta e seis) horas para descanso, exceto na hipótese constante no art. 39, inciso II.
Parágrafo único. O servidor ocupante de função gratificada que exercer encargo especial poderá optar pela percepção da gratificação de maior valor.
Art. 41. O Adicional pelo Exercício de Encargos Especiais será percebido mensalmente pelo servidor enquanto exercer o encargo e deverá ser destacado na folha de pagamento com código próprio.
O adicional de que trata o caput será pago durante o período de designação, não se incorporando ao vencimento inicial do servidor efetivo.
O Adicional pelo Exercício de Encargos Especiais compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.
O servidor efetivo designado em caráter de substituição para exercer quaisquer dos encargos previstos no art. 39, terá direito ao pagamento proporcional do valor referente ao adicional, conforme o tempo do respectivo exercício.
Art. 42. É vedada a percepção simultânea de mais de um adicional.
Art. 43. O adicional poderá ser revogado a qualquer tempo, a critério da Administração, por meio de ato próprio do Prefeito Municipal, retornando o servidor a exercer as atribuições do cargo efetivo.
Art. 44. O Adicional pelo Exercício de Encargos Especiais poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal.
Art. 45. No caso de o servidor ser designado para o exercício de mais de um encargo que possibilite a percepção de adicional, fica assegurada a percepção do adicional de maior valor.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
Art. 46. O sistema remuneratório dos servidores públicos municipais somente poderá ser fixado ou alterado por meio de lei específica, constituindo-se de:
vencimento inicial da carreira: que é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei, nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal ou superior ao valor percebido mensalmente pelo Chefe do Poder Executivo a título de subsídio;
vencimento base: que é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, considerando as vantagens que se incorporaram ao vencimento inicial da carreira, antes da vigência desta Lei Complementar;
remuneração: que é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão do vencimento base e mais as vantagens acessórias estabelecidas em Lei.
A remuneração do cargo de Procurador Jurídico poderá ultrapassar o valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal em caso de percebimento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal, do Tema nº 510 do Supremo Tribunal Federal e do Acórdão nº 3093/2024 do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, limitando ao valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Além do vencimento do cargo, o servidor poderá receber como vantagens, os seguintes adicionais e gratificações:
progressão funcional horizontal;
progressão funcional por titulação;
adicional por tempo de serviço – “Quinquênio”;
adicional pelo exercício de encargos especiais;
complemento salarial ou “VPNI” a título de direito adquirido;
demais vantagens e direitos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal.
As vantagens previstas nos incisos I a III do §1º deste artigo, serão calculadas sobre o vencimento inicial e não se incorporam a esse, mas compõem a base de cálculo para efeitos previdenciários.
O vencimento inicial para o servidor que ingressar no cargo de provimento efetivo é o valor estabelecido no Anexo III – Tabela de Vencimentos e Progressões Funcionais Horizontais, para cada cargo definido nesta Lei Complementar.
Em atendimento a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, amparada pela EC 124/2022 e EC 127/2023, que institui o piso salarial nacional da enfermagem, quando o vencimento inicial previsto na “Referência I” do servidor dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, não atingir o valor do “piso nacional da enfermagem”, deverá ser paga a “diferença do piso nacional”.
A “diferença do piso nacional” deverá ser identificada na folha de pagamento em evento próprio, somando-se a sua remuneração, sem incorporação ao vencimento inicial.
As vantagens da carreira que o servidor faz jus não incidem sobre os valores pagos a título de “diferença do piso nacional” para formação do “piso nacional da enfermagem”.
O pagamento do piso nacional da enfermagem fica condicionado aos repasses de recursos federais, nos termos da Legislação Federal e da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222, a qual fixou as diretrizes para a sua implementação.
Art. 47. As demais vantagens e direitos que faz jus o servidor público serão percebidas conforme as regras estabelecidas no Estatuto do Servidor Público Municipal e na Lei da Estrutura Administrativa.
Art. 48. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público municipal.
Art. 49. Os servidores efetivos nomeados para exercer função gratificada perceberão a gratificação cumulativamente com o vencimento do seu cargo efetivo.
Parágrafo único. Os valores de cada função gratificada ou cargo em comissão estão especificados na lei que define a estrutura administrativa do município.
Art. 50. Os servidores públicos, quando nomeados para cargo em comissão, receberão apenas os vencimentos deste, podendo, entretanto, optar pela remuneração de seu cargo efetivo, declarado expressamente.
CAPÍTULO IX
CARGA HORÁRIA E JORNADA DE TRABALHO
Art. 51. A carga horária normal de trabalho dos servidores municipais será de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.
A carga horária do cargo será fixada na descrição do cargo, Anexo I.
A administração poderá adotar escalonamento de jornada para o exercício de cargos em que haja a necessidade de horários especiais, desde que não ultrapassem a jornada diária e semanal, de acordo com cada cargo, na forma estabelecida no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 52. Ao servidor municipal poderá ser concedido horário especial de trabalho e a modalidade de teletrabalho nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 53. Não haverá expediente aos sábados e domingos nas repartições municipais, com exceção:
daquelas que, por sua natureza, sejam consideradas indispensáveis para a população e;
daquelas que exercem atividades aos sábados, e os servidores tenham jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 54. A frequência dos servidores ao trabalho será apurada por meio de registro de ponto eletrônico, e, em casos especiais, pela forma determinada em regulamento pela Administração.
Art. 55. Em casos excepcionais, para atender o interesse da administração municipal e a necessidade do serviço, o servidor ocupante de cargo efetivo, com carga horária legal igual ou inferior a 30 (trinta) horas semanais, poderá ser designado para cumprimento de jornada suplementar de trabalho, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, por ato do Prefeito Municipal.
A efetivação da convocação fica condicionada à anuência prévia do servidor, formalizado e juntado ao assentamento funcional.
A jornada suplementar terá duração enquanto haver a necessidade da administração municipal.
O servidor convocado para jornada suplementar, perceberá remuneração proporcional às horas trabalhadas.
O disposto no §1º não se aplica nos casos de substituição de servidor nos seus afastamentos legais, previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal.
CAPÍTULO X
DA COMISSÃO DE GESTÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR
Art. 56. O Chefe do Poder instituirá a Comissão de Gestão de Carreira, com o objetivo de:
realização de avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal;
realização de avaliação de desempenho do servidos estável nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal e desta Lei Complementar;
acompanhar e implantar o plano de carreira em todas as suas etapas, bem como os trabalhos de enquadramento dos servidores junto ao setor de Recursos Humanos;
indicar as medidas corretivas as respectivas Secretarias ou Departamentos, visando a compor as condições para o alcance dos resultados, tendo em conta a qualidade de vida no trabalho e as condições instrumentais para o alcance dos fins pretendidos.
Art. 57. Poderá ser constituída uma Comissão de Enquadramento, formada por 03 (três) servidores, sendo 01 (um) representante do Departamento de Gestão de Pessoas, 01 (um) representante do Departamento de Contabilidade e 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica, sendo a comissão coordenada pelo último, que terá o prazo de até 90 (noventa) dias, para promover o enquadramento.
Parágrafo único. A Comissão de Gestão de Carreira será constituída nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.
CAPÍTULO XI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 58. O enquadramento do servidor no presente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, será realizado considerando a última remuneração percebida, não podendo haver redutibilidade salarial.
Art. 59. O enquadramento do servidor dar-se-á com base na Tabela de Vencimentos e Progressões Funcionais Horizontais - Anexo III, do cargo correspondente ao seu concurso, considerando o atual vencimento percebido.
Art. 60. Os servidores que se encontrarem em estágio probatório na data da publicação desta Lei serão enquadrados na Referência I - Vencimento Inicial, correspondente ao seu cargo no concurso, permanecendo nesta posição até a aprovação no estágio probatório.
§1º O período de efetivo exercício na vigência da Lei revogada será considerado para fins de contagem de tempo do estágio probatório.
§2º Concluído o período do estágio probatório, o servidor avançará para a Referência “II”, observados os critérios de progressão funcional horizontal, previstos nos art. 17 a 22 desta Lei Complementar.
Seção Única
Do Direito Adquirido
Art. 61. Ficam mantidos os direitos que foram adquiridos por meio de legislações anteriores e que constam da folha de pagamento, nos valores já percebidos e para os mesmos servidores, somando-se em sua remuneração.
Art. 62. Os direitos adquiridos pelo servidor na vida funcional até o presente momento denominado VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, serão preservados e identificados na folha de pagamento como “Complemento Salarial”.
A percepção do “Complemento Salarial” será mantida durante o desenvolvimento da carreira do servidor, independentemente dos acréscimos na remuneração decorrentes da progressão funcional horizontal, da progressão funcional por titulação e na hipótese da concessão do aumento real sobre o vencimento inicial do cargo.
O “Complemento Salarial” integra o vencimento inicial e compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.
O “Complemento Salarial” de que trata o caput deste artigo servirá de base de cálculo para vantagens, adicionais e gratificações.
CAPÍTULO XII
DA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
Art. 63. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Coronel Vivida poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Capítulo.
Parágrafo único. O regime de contratação dos contratos de servidores em caráter temporário, previstos neste Capítulo dar-se-á sob a forma de contrato de regime especial.
Art. 64. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
assistência a situações de emergência e ou calamidade pública;
assistência a emergências em saúde pública;
atender substituição de servidor em férias, licenciado na forma da Lei ou designado para exercer cargo em comissão no Município;
para preenchimento de cargos iniciais de carreira, desde que as vagas não tenham sido preenchidas por meio de concurso público;
para atender demanda dos setores estratégicos do município;
para execução de convênios de cooperação entre o Município, Estado, União e/ou por meio de suas fundações, autarquias, empresas públicas e de economia mista;
para executar programas criados pelo Estado e União, de interesse do Município;
para atender vacância de cargo até a realização de concurso público para preenchimento;
para atender atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou de novas atribuições definidas na organização administrativa existente ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do serviço extraordinário previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
para atender atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso IXe que não se caracterizem como atividades permanentes do quadro de pessoal do Município;
para atender as atividades que se tornarão obsoletas no curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei.
Art. 65. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo simplificado.
Art. 66. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei Complementar, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do Município.
As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, por meio de títulos, de acordo com edital de convocação específico, mediante justificativa da urgência da contratação.
A remuneração, os cargos, número de vagas, jornada de trabalho e as atribuições do pessoal contratado nos termos deste Capítulo serão definidos no edital de convocação do processo seletivo simplificado.
Art. 67. O prazo de contratação será:
porquanto perdurar os convênios e programas, no caso do inciso VI e VII;
de 1 (um) ano, nos casos dos demais incisos.
É admitida a prorrogação dos contratos no caso do inciso II, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos.
As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização governamental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art. 68. Não se aplicam aos contratados em caráter temporário as progressões funcionais horizontais e progressões funcionais por titulação previstas nesta Lei Complementar.
A remuneração do pessoal contratado em caráter temporário inclui, além do salário, as seguintes vantagens:
férias regulamentares, após 12 (doze) meses do contrato de trabalho, ou proporcionais ao tempo do contrato;
repouso semanal remunerado;
1/3 sobre as férias ou 1/3 proporcionais, se for o caso, ao tempo do contrato;
13º salário proporcionais ao tempo do contrato;
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
adicional noturno;
serviço extraordinário;
salário-família;
adicional para exercício de jornadas especiais;
auxílio-alimentação, se houver, na forma da lei.
O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata o § 1º incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.
O serviço extraordinário será remunerado conforme previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento.
O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata, que justificará o fato.
O salário-família, benefício oriundo do Regime Geral de Previdência Social, será devido ao servidor que cumpre os requisitos previstos em lei federal para o recebimento.
O pessoal contratado nos termos deste Capítulo, não fará jus ao deposito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Art. 69. O pessoal contratado nos termos deste Capítulo, fará jus aosafastamentos decorrentes de:
casamento até 05 (cinco) dias;
luto por falecimento do cônjuge, companheiro, pai, mãe, padrasto, madrasta, irmãos, filhos de qualquer natureza e menores sob sua guarda ou tutela por até 03 (três) dias;
licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao Regime Geral de Previdência Social;
licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias;
licença paternidade de 10 (dez) dias.
Art. 70. As contribuições previdenciárias dos contratados em caráter temporário de que trata este Capítulo serão realizadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos definidos na lei federal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às contribuições recolhidas desde o início do vínculo do servidor com o Município, sendo assegurado o cômputo do respectivo tempo de contribuição para efeito de percepção dos benefícios previdenciários.
Art. 71. O pessoal contratado nos termos deste Capítulo não poderá:
receber vantagens não previstas nesta Lei Complementar ou no respectivo contrato;
ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 72. O pessoal contratado nos termos deste Capítulo, estarão subordinados aos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Coronel Vivida.
Art. 73. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos deste Capítulo serão apuradas e penalizadas de acordo com os mesmos critérios e procedimentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, concluídos no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa e o contraditório.
Art. 74. O contrato firmado de acordo com este Capítulo extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
pelo término do prazo contratual;
por iniciativa do contratado ou do contratante;
pela extinção ou conclusão do convênio ou programa, definidos pelo contratante, nos casos dos incisos VI e VII do art. 67;
quando houver requerimento do contratado para afastamento para concorrer a cargo eletivo;
automaticamente, se o contratado for nomeado para exercer qualquer cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, não precisará ser comunicada com antecedência.
Art. 75. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
CAPÍTULO XIII
DOS EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIAS SOCIAL
Art. 76. São declarados em extinção os empregos públicos ocupados por aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal, ficando extintos à medida que vagarem.
Parágrafo único. Enquanto o empregado público permanecer em atividade, deverá observar as atribuições disciplinadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 77. O valor do vencimento do emprego em extinção por aposentadoria será mantido considerando o enquadramento estabelecido nos arts. 58 a 63 desta Lei, constantes no Anexo III.
Parágrafo único. A Tabela do Anexo III, será utilizada tão somente para fins de reenquadramento, considerando o disposto no caput deste artigo.
Art. 78. Ao servidor ocupante de emprego público declarado em extinção por aposentadoria, não se aplicam as normas de progressão funcional horizontal, progressão funcional por titulação, adicional por tempo de serviço ou outras vantagens.
Parágrafo único. Ao servidor ocupante de emprego público declarado em extinção por aposentadoria fica assegurada a revisão geral anual e o pagamento do “Complemento Salarial”.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79. A revisão geral anual do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Coronel Vivida/PR, ocorrerá no mês de março de cada ano, por meio de Lei específica.
Art. 80. O servidor ocupante de cargo efetivo, quando da aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal, terá rompido seu vínculo com a administração municipal, ficando seu cargo vago.
Art. 81. Os cargos poderão ter jornada de trabalho semanal alterada, com a adequação do vencimento/remuneração, desde que mantidas as atribuições e responsabilidades do cargo do servidor, com fundamento no inciso I do art. 30 da Constituição Federal e Acordão nº 2.933/2018 do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
A remuneração da jornada de trabalho semanal do cargo será calculada proporcionalmente ao número de horas adicionadas, ficando condicionada à aceitação do servidor, mediante Termo de Ciência e Concordância, conforme modelo constante no Anexo X.
No caso de não concordância do servidor em alterar a jornada de trabalho, fica mantida a jornada de trabalho originária do concurso, com a respectiva remuneração.
Art. 82. São partes integrantes desta Lei Complementar:
Anexo I - Tabela de Cargos, Titulação, Jornada de Trabalho e Atribuições;
Anexo II - Tabela de Progressão Funcional por Titulação;
Anexo III – Tabela de Vencimentos e Progressões Funcionais Horizontais;
Anexo IV – Tabela de Cargos Efetivos Existentes;
Anexo V – Tabela de Cargos Efetivos em Extinção;
Anexo VI – Tabela de Cargos Efetivos Extintos;
Anexo VII – Tabela de Empregados Públicos Aposentados;
Anexo VIII - Tabela de Vencimentos dos Empregados Públicos;
Anexo IX - Tabela de Remuneração para o Exercício de Encargos Especiais;
Anexo X - Termo de Ciência e Concordância de Alteração de Jornada de Trabalho.
Art. 83. Ficam mantidos e criados os cargos efetivos de carreira com número de vagas, jornada de trabalho, habilitação exigida e atribuições constantes do Anexo I (Tabela de Cargos, Titulação e Atribuições), Anexo II (Tabela de Progressão Funcional por Titulação), Anexo IV (Tabela de Cargos Efetivos Existentes) e Anexo V (Tabela de Cargos Efetivos em Extinção), partes integrantes desta Lei Complementar.
Art. 84. Ficam declarados como cargos em extinção os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo V, a partir da publicação desta Lei Complementar até quando não mais houver servidores lotados nos mesmos, quando serão extintos.
Art. 85. Ficam extintos os cargos efetivos vagos de Médico Generalista e Agente Fiscal de Obras e Posturas, constantes no Anexo VI.
Art. 86. Fica transformado e enquadrado por esta Lei Complementar o cargo de “Agente de Saúde Pública” para o cargo de “Agente de Combate às Endemias”, de acordo com a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas alterações.
Art. 87. Fica transformado e enquadrado por esta Lei Complementar o cargo de “Analista Contábil” para o cargo de “Contador” e o cargo de “Agente Administrativo” para o cargo de “Assistente Administrativo”.
Art. 88. O Poder Executivo, após o enquadramento dos servidores, promoverá as adequações no sistema de informação da Folha de Pagamento dos servidores abrangidos por este Plano.
Art. 89. As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 90. As normas previstas neste Plano de Carreira e Remuneração do Servidor Público Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos servidores as normas constantes no Estatuto do Servidor Público Municipal, naquilo que não conflitar com esta Lei Complementar.
Art. 91. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente a data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 57, de 27 de abril de 2020, a Lei Complementar nº 59, de 27 de janeiro de 2021, a Lei Complementar nº 63, de 08 de abril de 2022, e a Lei Complementar nº 64 de 09 de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração