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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2023

LEI 3272/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI 3272/2023

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº 3272, de 27 de setembro de 2023.

Súmula: Revoga os incisos II e III do art. 2º da Lei nº 3.031/2020, que define as linhas e itinerários do transporte coletivo de passageiros do Município, e dá outras providências.

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogados os incisos II e III do art. 2º da Lei nº 3.031, de 19 de novembro de 2020.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (2023).

Anderson Manique Barreto

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Carlos Lopes

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2867, em 28 de setembro de 2023. Código identificador 2094D078: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.