Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2023
LEI 3272/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3272/2023
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3272, de 27 de setembro de 2023.
Súmula: Revoga os incisos II e III do art. 2º da Lei nº 3.031/2020, que define as linhas e itinerários do transporte coletivo de passageiros do Município, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados os incisos II e III do art. 2º da Lei nº 3.031, de 19 de novembro de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (2023).
Anderson Manique Barreto
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Carlos Lopes
Secretário Municipal de Administração