CONTABILIDADE PMCV · 7 de maio de 2025
LEI 3466-2025 - AVENIDA - FINISA-COSIP-FMMA-ALIENAÇÕES
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3466-2025 - AVENIDA - FINISA-COSIP-FMMA-ALIENAÇÕES
LEI N. º 3466/2025, de 24 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 6.780.994,43 (seis milhões setecentos e oitenta mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.26.451.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
4.4.90.51
Obras e Instalações
310103-SF
416.267,02
4.4.90.51
Obras e Instalações
10103-EA
2.924.343,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
3501-SF
2.394.993,70
0801.15.752.0031.1.048
Ampliação da Iluminação Pública
4.4.90.51
Obras e Instalações
3507-SF
1.045.390,71
TOTAL
6.780.994,43
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
310103
SUPERAVIT FINANCEIRO-OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA- CAIXA 2021
416.267,02
3501
SUPERAVIT FINANCEIRO-Receitas de alienação de ativos
2.394.993,70
3507
SUPERAVIT FINANCEIRO-COSIP - Contrib.de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
1.045.390,71
TOTAL
3.856.651,43
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de Operação de Crédito do FINISA-CAIXA, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA-CAIXA 2021
CAIXA
10103
2.924.343,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
2.924.343,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração