CONTABILIDADE PMCV · 20 de janeiro de 2026
LEI 3562-2026 - CRECHE PRIMEIRA INFANCIA
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3562-2026 - CRECHE PRIMEIRA INFANCIA
LEI N. º 3562/2026, de 16 de janeiro de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 750.110,95 (setecentos e cinquenta mil cento e dez reais e noventa e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1003
Departamento de Infância e Adolescência
1003.08.243.0022.5.137
Deliberação 060/2023-CEDCA-Construção Creche – Primeira Infância
4.4.90.51
Obras e Instalações
31011-SF
135.371,02
4.4.50.91
Obras e Instalações
32018-SF
491.284,66
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
32018-SF
23.455,27
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
2018-EA
100.000,00
TOTAL
750.110,95
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025
31011
TRANSFERENCIAS DE PROGRAMAS ESTADUAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL-SF
135.371,02
32018
SEDEF/CDECA-PR-DELIBERAÇÃO 60/2023 - CONSTRUÇÃO CRECHE-SF
514.739,93
TOTAL
650.110,95
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual na área de Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
SEDEF/CDECA-PR-DELIBERAÇÃO 60/2023 - CONSTRUÇÃO CRECHE
SEDEF
2018
100.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
100.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro do ano de 2026
JOÃO MARCOS MIOTTO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração