Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 3.515 DE 24/09/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.515 DE 24/09/2025
LEI Nº 3.515, de 24 de setembro de 2025.
Súmula: Autoriza a Contratação Temporária de Servidores, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidor para o seguinte cargo:
I- 03 (três) Assistente Social, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
II- Formação de cadastro de reserva para eventual contratação para o cargo de Assistente Social, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
Art. 2º. A contratação que trata esta Lei terá a duração máxima de 12 (doze) meses e realizar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado – PSS, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º. O vencimento, carga horária, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os detentores dos cargos efetivo.
§ 2º. O contrato será de natureza administrativa e especial e poderá ser extinto pelo preenchimento da vaga através de concurso público ou a qualquer momento por conveniência ou oportunidade da Administração Pública Municipal.
§ 3º. As vagas serão preenchidas de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.
Art. 3º. O recrutamento do profissional será precedido de Processo Seletivo Simplificado – PSS e observará as especificações exigidas para o titular dos cargos efetivo.
Art. 4º. Para a cobertura das despesas com as contratações previstas nesta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração