CONTABILIDADE PMCV · 22 de março de 2023
LEI 3228-2023 - PRE SAL-ALIENAÇÕES-ROYALTUIES-FMT-CIDE-COSIP.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3228-2023 - PRE SAL-ALIENAÇÕES-ROYALTUIES-FMT-CIDE-COSIP.PDF
LEI N. º 3228/2023, de 15 de março de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 3.573.340,55 (três milhões quinhentos e setenta e três mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.26.451.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
4.4.90.51
Obras e Instalações
31015-SF
459.116,01
4.4.90.51
Obras e Instalações
3501-SF
572.856,75
4.4.90.51
Obras e Instalações
3504-SF
1.151.090,88
3.3.90.30
Material de Consumo
3509-SF
70.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3509-SF
42.244,52
0801.26.451.0036.1.050
Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas – CIDE
4.4.90.51
Obras e Instalações
3512-SF
42.775,89
0501.15.752.0031.2.053
Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.30
Material de Consumo
3507-SF
1.278.032,39
TOTAL
3.573.340,55
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022
31015
SUPERAVIT FINANCEIRO-CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - LEI Nº 13885/2019
459.116,01
3501
SUPERAVIT FINANCEIRO-Receitas de alienação de ativos
572.856,75
3504
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
1.151.090,88
3509
SUPERAVIT FINANCEIRO-Gerenciamento de Trânsito
112.244,52
3507
SUPERAVIT FINANCEIRO-COSIP - Contrib.de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
1.278.032,39
TOTAL
3.573.340,55
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração