CONTABILIDADE PMCV · 2 de julho de 2025
LEI 3484-2025- FONTE 518-6210-2018-500
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3484-2025- FONTE 518-6210-2018-500
LEI N. º 3484/2025, de 25 de junho de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 180.345,71 (cento e oitenta mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.1.112
Aquisição de Equipamentos, Veículos e outros para Atender o Setor de Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
596,75
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
3.100,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3500-SF
8.491,66
0601.10.303.0019.1.123
Assistência Farmacêutica – Resolução SESA 788/2022 – Investimentos
4.4.90.51
Obras e Instalações
3518-SF
20.756,30
0601.10.303.0019.1.117
Resolução SESA 1472/2023 – Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica
4.4.90.51
Obras e Instalações
36210-SF
22.551,00
0601.10.303.0019.1.134
Resolução SESA 1712/2024 – Assistência Farmacêutica – Investimentos
4.4.90.51
Obras e Instalações
32008-SF
37.050,00
0601.10.301.0019.1.135
Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário – Saldo Portaria 544/2023
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
87.800,00
TOTAL
180.345,71
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA
FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO
EM 31.12.2024
3518
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
112.253,05
36210
SF - Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL
22.551,00
32008
SF-RESOLUÇÃO SESA 1712/2024-ASSISTENCIA FARMACEUTICA INVESTIMENTOS
37.050,00
3500
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
8.491,66
TOTAL
180.345,71
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração