DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS · 3 de setembro de 2026
DECRETO 9113/2026
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
DECRETO 9113/2026
DECRETO Nº. 9.113, de 02 de setembro de 2026.
Prorroga cedência de servidora pública municipal à Justiça Eleitoral da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições legais que lhe confere a alínea "o" do Inciso I do art. 24 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto na Lei Federal nº. 6.999 de 07/06/1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral;
Considerando o Decreto Municipal nº. 7.383 de 11/08/2020, que cedeu, temporariamente, Servidora à Justiça Eleitoral de Coronel Vivida-PR;
Considerando a solicitação de prorrogação da cedência da Servidora à Justiça Eleitoral do Paraná – Juízo da 101ª Zona Eleitoral, contida no Ofício nº. 11/2026 – 101ª ZE/PR de 22/07/2026.
DECRETA
Art. 1º. Fica prorrogada, a cedência, da Servidora Pública Municipal, REJANE GRUNTOWSKI MENDES, para exercer as funções no Cartório Eleitoral da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná, até a data de 30/09/2027.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as disposições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº. 8.834 de 30/09/2025, devendo a servidora do caput deste artigo cumpri-las durante o prazo estabelecido neste artigo.
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral do Município para o exercício corrente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de prorrogação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2026, 137º da República e 71º do Município.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
SÂMARA DE MORAES SPAGNOLI
Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas