CONTABILIDADE PMCV · 26 de novembro de 2024
LEI 3412-2024 - SEJUF-FEAS-ACOLH.IDOSOS E DEFICIENTES
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3412-2024 - SEJUF-FEAS-ACOLH.IDOSOS E DEFICIENTES
LEI N. º 3412/2024, de 21 de novembro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.241.0021.2.212
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA PESSOA IDOSA
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2001-EA
132.000,00
1001.08.242.0034.2.213
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2001-EA
132.000,00
TOTAL
264.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual, através do Fundo Estadual de Assistência Social – SEJUF/FEAS – Deliberação 055/2024-CEAS/PR, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
SEJUF/FEAS-ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PESSOA IDOSA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEJUF/ FEAS
2001
264.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
264.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração