Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2023
LEI 3250/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3250/2023
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ.
LEI Nº. 3250, de 26 de junho de 2023
Súmula: Institui normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências.
Autoria: Vereador Rodrigo Camargo dos Santos
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre a segurança escolar e dá outras providências.
Parágrafo único - Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, com vistas à construção da paz e da ordem social no interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino.(NR)
Art. 2º - São princípios da segurança escolar:
I – a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência escolar;
II – o estabelecimento de prioridades de intervenção e de parcerias com órgãos públicos e da iniciativa privada com responsabilidade ou interesse no tema;
III – o acompanhamento e a avaliação da eficácia das medidas adotadas em matéria de segurança escolar;
IV – a concepção de instrumentos, procedimentos e rotinas que contribuam para a resolução de problemas de segurança identificados pelas escolas;
V – a participação da comunidade escolar nas definições das políticas e ações locais de segurança escolar;
VI – o desenvolvimento de programas específicos de formação na área de segurança escolar, voltadas para os dirigentes, docentes, discentes e funcionários em geral das escolas;
VII – o planejamento e a execução simulada de reações a situações de emergência que possam ocorrer nas escolas;
VIII – o acompanhamento de experiências e de modelos de programas e ações de segurança escolar em execução em outros Municípios e no exterior;
IX - a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência; e
X – a realização periódica de diagnósticos da situação de segurança das imediações dos estabelecimentos de ensino.
Art. 3º - A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreende, dentre outras medidas:
I – a intensificação dos serviços de fiscalização do comércio existente, coibindo a comercialização de produtos ilícitos ou de acesso proibido à criança e ao adolescente;
II – a adequação dos espaços circunvizinhos às escolas, de modo a não causar insegurança nos seus interiores, com a participação de órgãos públicos e de instituições da iniciativa privada em parcerias criadas para esse fim;
III – a repressão intensificada aos jogos de azar nas imediações das escolas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração