CONTABILIDADE PMCV · 5 de maio de 2026
LEI 3603-2026-MEIO AMBIENTE
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3603-2026-MEIO AMBIENTE
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3603/2026, de 24 de abril de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 212.217,47 (duzentos e doze mil duzentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1100
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
1101
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1101.18.544.0026.2.055
Distribuição de Água
3.3.90.30
Material de Consumo
3555-SF
20.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3555-SF
31.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3555-SF
20.000,00
1101.18.541.0026.2.043
Preservação Ambiental
3.3.90.30
Material de Consumo
3555-SF
38.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3555-SF
26.638,36
3.3.90.30
Material de Consumo
32005-SF
20.079,11
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32005-SF
55.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
32005-SF
1.500,00
TOTAL
212.217,47
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025
3555
SUPERAVIT FINANCEIRO-SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
135.638,36
32005
SUPERAVIT FINANCEIRO-MULTAS FUNDO DO MEIO AMBIENTE
76.579,11
TOTAL
212.217,47
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração