CONTABILIDADE PMCV · 3 de fevereiro de 2023
LEI 3215-2023 - FONTES COVID 19.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3215-2023 - FONTES COVID 19.PDF
LEI N. º 3215/2023, de 31 de janeiro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 883.227,32 (oitocentos e oitenta e três mil duzentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.122.0019.2.124
CONIMS – Enfrentamento à COVID-19
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1020-SF
230.000,00
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1020-EA
200.000,00
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1023-SF
3.227,32
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1029-SF
20.000,00
0601.10.122.0019.2.122
Ações de Enfrentamento ao COVID-19
3.3.90.30
Material de Consumo
1020-SF
80.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
1020-EA
120.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1020-SF
70.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1020-EA
80.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
1020-SF
50.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
1020-EA
30.000,00
TOTAL
883.227,32
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022
1020
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de MAC- Coronavírus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde
430.000,00
1029
Outras Transferências Voluntárias Públicas - COVID-19
20.000,00
1023
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)
3.227,32
TOTAL
453.227,32
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual e do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de MAC- Coronavírus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde
MS/SESA
1020
430.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
430.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração