CONTABILIDADE PMCV · 30 de março de 2026
LEI 3590-2026-SAUDE FOTE 621 E OUTRAS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3590-2026-SAUDE FOTE 621 E OUTRAS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3590/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.226.372,14 (um milhão duzentos e vinte e seis mil trezentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.302.0019.2.087
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32030-SF
5.877,64
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2030-EA
1.000,00
0601.10.301.0019.2.238
CONIMS – Atenção a Saúde da População – APS – Portaria 6916/2025
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32026-SF
256.672,43
0601.10.301.0019.2.240
Resoluções SESA 905 e 709/2025 – PROAPS PR
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2034-EA
40.000,00
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32034-SF
30.000,00
3.3.72.30
Material de Consumo
32034-SF
30.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
32034-SF
50.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32034-SF
60.057,07
3.3.90.30
Material de Consumo
2034-EA
80.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2034-EA
60.000,00
0601.10.302.0019.2.214
Resolução SESA Linha de Cuidado Saúde Mental CAPS I
3.3.90.30
Material De Consumo
32012-SF
100.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32012-SF
49.382,20
0601.10.301.0019.2.215
Resolução SESA – Fortalecimento dos Atributos de Atenção Primária à Saúde
3.3.90.30
Material de Consumo
32011-SF
4.159,34
0601.10.301.0019.2.027
ATENÇÃO BÁSICA FIXA – FMS
3.3.90.14
Diárias – Pessoal Civil
3621-SF
10.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
40.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
42.728,55
0601.10.301.0019.2.033
CONIMS
3.3.72.30
Material de Consumo
3621-SF
30.000,00
0601.10.304.0019.2.182
Resolução SESA 1519/2023 – Programa Pró Vigia Paraná
3.3.90.14
Diárias Pessoal Civil
3621-SF
10.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
32.518,72
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
30.000,00
0601.10.303.0019.2.183
Resolução SESA 1472/2023 – IOAF Exercício de 2023 – Custeio
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
10.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
5.863,81
0601.10.302.0019.2.184
Resolução SESA 1713/2023 – Custeio para o CAPS I – MAC
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
16.569,85
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
15.000,00
0601.10.301.0019.2.187
Resolução SESA 1656/2023 – Custeio de UBS – Calamidade Pública
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
44.629,87
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
30.000,00
0601.10.304.0019.2.224
Resolução SESA 374/2024 – PROVIGIA PARANÁ
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
19.025,12
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
40.000,00
0601.10.304.0019.2.225
Resolução SESA 689/2025 – PROVIGIA PARANÁ
3.3.90.30
Material de Consumo
32023-SF
15.000,00
0601.10.303.0019.2.226
Resolução SESA 1712/2025 – Assistência Farmacêutica Custeio 2024
3.3.90.30
Material de Consumo
32009-SF
47.527,52
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32009-SF
20.000,00
0601.10.302.0019.2.062
UPA 24 HORAS
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31018-SF
360,02
TOTAL
1.226.372,14
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025
3621
SF - Bloco de Custeio das ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL
376.335,92
32009
SUPERAVIT FINANCEIRO-RESOLUÇÃO SESA 1712/2024- ASSISTENCIA FARMACEUTICA CUSTEIO
67.527,52
31018
SF-Emendas Individuais Impositivas transferência com finalidade definida (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
360,02
32030
MS/FNS-EMENDA 37020012- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC-SF
5.877,64
32026
MS/FNS/PORTARIA GM/MS N 6916/2025-CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE-SF
256.672,43
32034
RESOLUÇÕES SESA 905/2025 E 709/2025 - PROAPS PARANÁ-SF
170.057,07
32012
RESOLUÇÃO SESA 924/2024-CUIDADO EM SAUDE MENTAL CAPS I-SF
149.382,20
32011
RESOLUÇÃO SESA 1708/2024-FORTALECIMENTO ATRIBUTOS DAS APS PARA 2024-SF
4.159,34
32023
RESOLUÇÃO SESA 689/2025 - PROVIGIA-PR CUSTEIO - AVALIAÇÃO 2024-SF
15.000,00
TOTAL
1.045.372,14
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual para a área de saúde – Resolução SESA 905/2025 e do Governo Federal – Emenda Individual MAC, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
MS/FNS-EMENDA 37020012- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
MS/FNS
2030
1.000,00
RESOLUÇÕES SESA 905/2025 E 709/2025 - PROAPS PARANÁ
SESA
2034
180.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
181.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração