CONTABILIDADE PMCV · 7 de maio de 2025
LEI 3464-2025 - SAÚDE NOVAS FONTES ESTADO
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3464-2025 - SAÚDE NOVAS FONTES ESTADO
LEI N. º 3464/2025, de 24 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025). Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.176.518,04 (um milhão cento e setenta e seis mil quinhentos e dezoito reais e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.305.0019.2.035
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
2022-EA
14.000,00
0601.10.302.0019.2.185
CONIMS-RESOLUÇÃO SESA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS USUARIOS DO SUS NO ESTADO DO PARANÁ - MAC
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32013-SF
302.694,36
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2013-EA
600.000,00
0601.10.302.0019.2.214
RESOLUÇÃO SESA LINHA DE CUIDADO SAUDE MENTAL CAPS I
3.3.90.30
Material de Consumo
32012-SF
72.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32012-SF
15.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
2012-EA
72.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2012-EA
15.000,00
0601.10.301.0019.2.215
RESOLUÇÃO SESA - FORTALECIMENTO DOS ATRIBUTOS DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE
3.3.90.30
Material de Consumo
32011-SF
70.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros
32011-SF
15.823,68
TOTAL
1.176.518,04
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
32013
SUPERAVIT FINANCEIRO-RESOLUÇÃO SESA 1815/2024 - ATENDIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE MCA CONSULTAS E EXAMES
302.694,36
32012
SUPERAVIT FINANCEIRO-RESOLUÇÃO SESA 924/2024- CUIDADO EM SAUDE MENTAL CAPS I
87.000,00
32011
SUPERAVIT FINANCEIRO-RESOLUÇÃO SESA 1708/2024- FORTALECIMENTO ATRIBUTOS DAS APS PARA 2024
85.823,68
TOTAL
475.518,04
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual para a área de saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
RESOLUÇÃO SESA 1815/2024 - ATENDIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE MCA CONSULTAS E EXAMES
SESA
2013
600.000,00
RESOLUÇÃO SESA 924/2024-CUIDADO EM SAUDE MENTAL CAPS I
SESA
2012
87.000,00
RESOLUÇÃO SESA 605/2024-PROVIGIA PARANÁ - DOENÇAS ENDÊMICAS
2022
14.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
701.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração