CONTABILIDADE PMCV · 20 de janeiro de 2026
LEI 3564-2026 - EMENDAS SAUDE UNIÃO E PORTARIA 6916-SALDOS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3564-2026 - EMENDAS SAUDE UNIÃO E PORTARIA 6916-SALDOS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3564/2026, de 16 de janeiro de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 2.729.877,46 (dois milhões setecentos e vinte e nove mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.238
CONIMS-ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO - APS - PORTARIA 6916/2025
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32026-SF
701.992,77
0601.10.301.0019.2.229
Atenção Primária e Especializada em Saúde – Portaria GM/MS 6916/2025
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32026-SF
75.247,24
0601.10.302.00192.234
ATENÇÃO À SAUDE DA POPULAÇÃO - MAC PORTARIA 6916/2025
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32027-SF
985.175,34
0601.10.302.0019.2.062
UPA – Unidade de Atendimento 24 Horas – FMS
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32031-SF
109.441,37
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2031-EA
20.000,00
0601.10.302.0019.2.087
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32032-SF
300.000,00
0601.10.302.0019.2.239
CONIMS - MA - EMENDAS INDIVIDUAIS
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32032-SF
34.310,31
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2032-EA
50.000,00
0601.10.301.0019.2.260
INCREMENTO APS-EMENDA COMISSÃO SAUDE- ATENÇÃO INTEGRAL A SAUDE DA MULHER
3.3.90.30
Material de Consumo
32038-SF
45.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32038-SF
50.000,00
0601.10.301.0019.2.261
CONIMS-INCREMENTO APS-EMENDA COMISSÃO SAUDE-ATENÇÃO INTEGRAL A SAUDE DA MULHER
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32038-SF
308.710,43
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2038-EA
50.000,00
TOTAL
2.729.877,46
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025
32026
MS/FNS/PORTARIA GM/MS N 6916/2025-CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE-SF
777.240,01
32027
MS/FNS-PORTARIA 6916/2025 - MAC - Custeio de Serviços de Atenção Especializada à Saúde-SF
985.175,34
32031
MS/FNS-EMENDA 40110002 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC-SF
109.441,37
32032
MS/FNS-EMENDA 39860004 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC-SF
334.310,31
32038
MS/FNS-EMENDA COMISSÃO SAÚDE 50410001-INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE APS-SF
403.710,43
TOTAL
2.609.877,46
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde para Atenção Primária à Saúde – Portaria 6916/2025 e de Emendas Parlamentares, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
MS/FNS-EMENDA 40110002 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
MS/FNS
2031
20.000,00
MS/FNS-EMENDA 39860004 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
MS/FNS
2032
50.000,00
MS/FNS-EMENDA COMISSÃO SAÚDE 50410001- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE APS
MS/FNS
2038
50.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
120.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro de 2026.
JOÃO MARCOS MIOTTO
Prefeito Municipal Em Exercício
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração