CONTABILIDADE PMCV · 7 de maio de 2025
LEI 3457-2025 - FONTE 3000
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3457-2025 - FONTE 3000
LEI N. º 3457/2025, de 24 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0802
Departamento de Mobilidade Rural
0802.26.782.0032.2.057
Manutenção e Estruturação da Malha Viária
3.3.90.30
Material de Consumo
3000-SF
200.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
4.000.000,00
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0013.2.012
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30
Material de Consumo
3000-SF
100.000,00
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3000-SF
200.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
100.000,00
TOTAL
4.600.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
3000
SUPERAVIT FINANCEIRO-Recursos Ordinários (Livres)
4.600.000,00
TOTAL
4.600.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração