Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2026
DECRETO 9153 = REGULAMENTA LEI 3673-26
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 9153 = REGULAMENTA LEI 3673-26
DECRETO Nº 9.153, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.673, de 24 de setembro de 2026, que dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 78, inciso IV, e o art. 24, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.673, de 24 de setembro de 2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 3.673, de 24 de setembro de 2026, estabelecendo critérios complementares, procedimentos, prazos, formas de concessão e demais regras necessárias à execução dos Benefícios Eventuais no Município de Coronel Vivida.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais serão concedidos nas seguintes modalidades:
I – Benefício Natalidade;
II – Benefício Funeral;
III – Benefício em Situação de Vulnerabilidade Temporária; e
IV – Benefício em Situação de Calamidade Pública ou Situação de Emergência.
Art. 3º A concessão dos Benefícios Eventuais observará:
I – residência ou domicílio no Município de Coronel Vivida, ressalvada a hipótese prevista no § 4º deste artigo;
II – a ocorrência de contingência prevista na Lei Municipal nº 3.673/2026;
III – a existência de situação de vulnerabilidade ou risco social;
IV – a inexistência ou insuficiência de meios próprios para enfrentamento da situação;
V – a avaliação técnica realizada por profissional de nível superior integrante da equipe de referência da Política Municipal de Assistência Social;
VI – a adequação entre a necessidade identificada e a modalidade do benefício; e
VII – a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo da prioridade das situações de urgência, emergência ou desproteção social grave.
§ 1º A renda familiar constitui elemento da avaliação da vulnerabilidade, não podendo ser utilizada como critério exclusivo para concessão ou indeferimento.
§ 2º A inscrição no Cadastro Único poderá subsidiar a avaliação técnica, mas não constitui requisito obrigatório para a concessão.
§ 3º A ausência de documentação não impedirá o atendimento imediato em situação de urgência ou emergência social, devendo sua regularização ocorrer posteriormente, quando possível.
§ 4º Pessoas ou famílias em trânsito no Município poderão ser atendidas quando caracterizada situação de vulnerabilidade ou risco social, mediante avaliação técnica e, quando cabível, articulação com o Município de origem ou de destino.
Art. 4º Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos, conforme a modalidade e a necessidade identificada:
I – em pecúnia;
II – bens de consumo;
III – mediante prestação de serviços;
IV – mediante pagamento direto ao fornecedor ou prestador de serviços; ou
V – por outra forma compatível com a natureza socioassistencial do benefício e admitida pela legislação.
§ 1º A forma de concessão será definida considerando a necessidade apresentada, a efetividade da proteção social, a disponibilidade administrativa, a economicidade e a adequada aplicação dos recursos públicos.
§ 2º É vedada a exigência de contrapartida, participação obrigatória em serviços, reuniões, cursos ou outras atividades como condição para a concessão do Benefício Eventual.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Do Benefício Natalidade
Art. 5º O Benefício Natalidade destina-se à redução das vulnerabilidades decorrentes do nascimento ou da adoção de recém-nascido, assegurando apoio à gestante, ao recém-nascido e à família.
§ 1º O benefício poderá ser concedido antes ou após o nascimento, conforme avaliação técnica.
§ 2º Em caso de nascimento múltiplo, a concessão poderá ser proporcional ao número de crianças.
§ 3º A adoção de recém-nascido poderá ensejar a concessão do benefício quando identificada situação de vulnerabilidade social.
Art. 6º O Benefício Natalidade poderá ser concedido por meio de kit composto por itens essenciais de vestuário e cuidados com o recém-nascido.
Parágrafo único. A composição mínima e os quantitativos básicos do Kit Natalidade observarão o Anexo Único, podendo a Secretaria Municipal de Assistência Social definir especificações e ajustes operacionais necessários à padronização das aquisições públicas.
Seção II
Do Benefício Funeral
Art. 7º O Benefício Funeral destina-se a assegurar atendimento imediato às famílias que não possuam condições de arcar com as despesas decorrentes do falecimento de um de seus membros.
Art. 8º O Benefício Funeral poderá compreender:
I – urna funerária;
II – preparação do corpo;
III – invólucro;
IV – translado;
V – sepultamento; e
VI – outros serviços indispensáveis à realização do funeral, desde que previstos em instrumento de contratação ou autorizados nos termos deste Decreto.
§ 1º O benefício será limitado aos serviços essenciais, vedado o custeio de itens opcionais, ornamentais ou de padrão superior ao disponibilizado pelo Município.
§ 2º O translado intermunicipal ou interestadual poderá ser concedido quando tecnicamente justificado e compatível com o instrumento de contratação vigente.
§ 3º O Benefício Funeral poderá ser requerido no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do óbito.
Art. 9º O Benefício Funeral será concedido preferencialmente mediante prestação de serviços por empresa contratada ou credenciada pelo Município.
§ 1º O pagamento será realizado diretamente ao prestador, após comprovação da execução do serviço e observância das normas de contratação e liquidação da despesa.
§ 2º A inexistência ou indisponibilidade excepcional de prestador contratado ou credenciado não impedirá a adoção de outra forma de atendimento admitida pela Lei Municipal nº 3.673/2026, desde que devidamente justificada e observadas as normas administrativas aplicáveis.
§ 3º Em situação de urgência que impossibilite avaliação prévia completa, o atendimento poderá ser autorizado mediante registro mínimo da situação e posterior complementação administrativa.
Seção III
Do Benefício em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 10. O Benefício em Situação de Vulnerabilidade Temporária destina-se ao enfrentamento de riscos, perdas ou danos decorrentes de acontecimentos inesperados ou circunstâncias transitórias que comprometam a subsistência, a proteção social ou o acesso a direitos.
Art. 11. Poderão ser concedidos, conforme avaliação técnica:
I – alimentos;
II – documentação civil básica;
III – passagens destinadas à garantia de direitos, retorno familiar ou acesso à rede de proteção;
IV – hospedagem;
V – moradia provisória; e
VI – outros bens, serviços ou auxílios indispensáveis ao enfrentamento da situação de vulnerabilidade temporária, desde que compatíveis com a Lei Municipal nº 3.673/2026.
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais não substituirão prestações permanentes de responsabilidade das políticas de saúde, educação, habitação, previdência social ou outras políticas setoriais.
Subseção I
Do Auxílio-Alimentação
Art. 12. O Auxílio-Alimentação será concedido quando identificada situação de vulnerabilidade temporária, comprometimento temporário da capacidade de prover ou acessar alimentação, conforme avaliação técnica, podendo ocorrer mediante:
I – fornecimento de cesta de alimentos;
II – cartão destinado à aquisição de alimentos; ou
III – outra forma de provisão compatível com a necessidade identificada.
§ 1º Na modalidade cartão, ficam estabelecidas as seguintes faixas de referência:
I – Faixa I: 100% da Unidade Fiscal Municipal – UFM;
II – Faixa II: 150% da Unidade Fiscal Municipal – UFM; e
III – Faixa III: 200% da Unidade Fiscal Municipal – UFM.
§ 2º A definição da faixa de concessão será realizada mediante avaliação técnica, considerando, entre outros elementos, a composição familiar, o número de pessoas no grupo familiar, a presença de crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência e gestante, a intensidade e a duração da situação de vulnerabilidade, a capacidade de enfrentamento da família, a existência de rede de apoio e outras circunstâncias que repercutam na capacidade de provisão alimentar.
§ 3º A atualização monetária decorrente da alteração da UFM ocorrerá automaticamente, podendo a Secretaria Municipal de Assistência Social divulgar, por ato próprio, os valores nominais correspondentes às faixas estabelecidas neste artigo.
§ 4º A concessão poderá ocorrer de forma única ou sucessiva, conforme avaliação técnica, devendo ser realizada nova avaliação antes de cada concessão subsequente, observado o disposto no Anexo Único.
Subseção II
Das Passagens
Art. 13. O benefício eventual destinado ao custeio de passagens poderá ser concedido para o enfrentamento de situação de vulnerabilidade temporária, quando o deslocamento estiver diretamente relacionado a demandas de atendimento, acompanhamento ou para garantia de direitos, retorno familiar, reinserção comunitária, proteção social ou acesso à rede pública de atendimento, e for necessário, especialmente para:
I – retorno ao município de residência, quando a situação estiver relacionada ao atendimento ou acompanhamento pela Política de Assistência Social;
II – deslocamento para acesso ou continuidade de atendimento junto aos serviços, programas, projetos, benefícios e demais ações da Política de Assistência Social;
III – deslocamento necessário ao cumprimento de encaminhamentos realizados pelos serviços socioassistenciais, quando diretamente relacionados ao atendimento ou acompanhamento da família ou indivíduo no âmbito do SUAS;
IV – outras situações excepcionais, devidamente justificadas pela equipe técnica, desde que relacionadas às finalidades e competências da Política de Assistência Social.
Parágrafo único. Sempre que houver contratação vigente, o benefício será executado por meio das empresas e dos destinos disponibilizados pelo Município.
Subseção III
Da Documentação Civil
Art. 14. O benefício destinado à documentação civil básica poderá ser concedido quando a ausência do documento comprometer o acesso a direitos, benefícios, serviços públicos ou proteção social.
Parágrafo único. O benefício poderá abranger, entre outros documentos admitidos pela legislação, segunda via da Carteira de Identidade Nacional – CIN e de certidões de nascimento, casamento ou óbito.
Subseção IV
Da Hospedagem
Art. 15. O benefício de hospedagem poderá ser concedido, excepcional e temporariamente, quando a situação de vulnerabilidade ou risco exigir proteção imediata e não houver alternativa adequada na rede familiar, comunitária ou socioassistencial.
§ 1º A concessão dependerá de avaliação técnica e será limitada ao período estritamente necessário ao enfrentamento da situação.
§ 2º A hospedagem será custeada diretamente pelo Município ao estabelecimento contratado ou utilizado mediante procedimento administrativo admitido pela legislação.
§ 3º O valor da diária ficará limitado ao estabelecido no instrumento de contratação ou em outro procedimento administrativo legalmente cabível, observados os preços praticados no mercado e a disponibilidade orçamentária.
§ 4º O benefício não compreenderá despesas adicionais de caráter pessoal não abrangidas pela contratação, como bebidas, lavanderia, estacionamento ou outros serviços adicionais.
§ 5º A hospedagem será concedida pelo período estritamente necessário ao enfrentamento da situação, até que seja viabilizada medida de proteção ou alternativa adequada, devendo a permanência da necessidade ser reavaliada pela equipe técnica.
Subseção V
Da Moradia Provisória
Art. 16. O benefício de moradia provisória poderá ser concedido ao indivíduo ou à família quando houver impossibilidade temporária de permanência em sua residência em decorrência de situação de vulnerabilidade ou risco social.
§ 1º Poderão justificar a concessão, entre outras situações:
I – incêndio;
II – alagamento ou inundação;
III – desabamento;
IV – interdição do imóvel;
V – violência doméstica ou familiar que impossibilite a permanência no domicílio;
VI – emergência ou calamidade; ou
VII – outra situação excepcional tecnicamente fundamentada.
§ 2º O pagamento será realizado diretamente ao proprietário ou locador do imóvel, mediante comprovação adequada da ocupação e observância dos procedimentos administrativos pertinentes.
§ 3º O valor máximo, o período inicial e o limite de prorrogação observarão o Anexo Único deste Decreto.
§ 4º A prorrogação dependerá de nova avaliação técnica que demonstre a permanência da situação que fundamentou a concessão.
Seção IV
Do Benefício em Situação de Calamidade Pública ou Emergência
Art. 17. Os Benefícios Eventuais em Situação de Calamidade Pública ou Situação de Emergência destinam-se ao atendimento imediato de indivíduos e famílias atingidos por eventos que ocasionem perdas humanas, materiais ou sociais, comprometendo as condições de sobrevivência, segurança ou dignidade da população.
§ 1º Poderão ser fornecidos alimentos, água potável, itens de higiene e limpeza, colchões, cobertores, vestuário, hospedagem, moradia provisória, passagens e outros bens ou serviços indispensáveis à proteção imediata.
§ 2º O atendimento poderá ocorrer mediante procedimento administrativo simplificado, com registro das informações indispensáveis e posterior complementação documental.
§ 3º O atendimento socioassistencial urgente não ficará condicionado ao prévio reconhecimento formal da situação de emergência ou calamidade quando a situação concreta exigir proteção imediata.
§ 4º Quando houver reconhecimento formal da situação de emergência ou calamidade, a atuação observará também o respectivo ato e as medidas de resposta adotadas pelo Município.
Art. 18. O atendimento poderá ser individual ou coletivo e será articulado, quando necessário, com a Defesa Civil e os demais órgãos públicos envolvidos.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO
Art. 19. O Benefício Eventual poderá ser solicitado:
I – pelo interessado;
II – por integrante da família;
III – por responsável legal;
IV – por pessoa que atue no cuidado ou proteção do usuário; ou
V – por órgão ou agente da rede socioassistencial, de saúde, educação, segurança pública, sistema de justiça ou rede de proteção social.
§ 1º A solicitação será recebida pelos serviços da Política Municipal de Assistência Social, de acordo com os fluxos definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º Salvo quando houver prazo específico previsto neste Decreto, o Benefício Eventual poderá ser solicitado enquanto persistirem a contingência e seus efeitos socioassistenciais, mediante avaliação técnica.
Art. 20. A documentação exigida será limitada ao necessário à identificação do requerente, à comprovação da situação apresentada e à execução administrativa do benefício.
§ 1º Poderão ser utilizados dados do Cadastro Único e de outros sistemas oficiais disponíveis à Administração, evitando-se a exigência de documento já acessível ao Município.
§ 2º É vedada a exigência de documento ou procedimento sem relação direta com a análise da necessidade apresentada.
§ 3º Nas situações de urgência ou emergência, a ausência de documentação não impedirá o atendimento imediato.
Art. 21. A concessão será precedida de avaliação técnica realizada por profissional de nível superior integrante da equipe de referência da Política Municipal de Assistência Social.
§ 1º A avaliação considerará o conjunto da situação sociofamiliar e poderá utilizar entrevista, informações cadastrais, registros institucionais, visita domiciliar, estudo social e outros instrumentos técnicos adequados.
§ 2º A visita domiciliar e o estudo social aprofundado somente serão realizados quando necessários, não constituindo requisitos obrigatórios para todas as solicitações.
§ 3º A avaliação indicará, quando cabível, a modalidade, a forma, o quantitativo e o período do benefício.
Art. 22. Nas situações de urgência, emergência ou grave desproteção social, a decisão e o atendimento serão realizados imediatamente, admitida posterior complementação de documentos para registros administrativos.
Parágrafo único. Nos demais casos, a solicitação será analisada no prazo máximo previsto no Anexo Único.
Art. 23. A decisão de concessão ou indeferimento será registrada de forma fundamentada.
§ 1º O indeferimento indicará, de maneira objetiva, as razões técnicas ou legais que impediram a concessão.
§ 2º O usuário será informado da decisão e poderá requerer sua reavaliação, sem necessidade de formalidade especial.
§ 3º O pedido de reavaliação será apreciado no prazo previsto no Anexo Único, considerando as informações existentes e os novos elementos eventualmente apresentados.
§ 4º A reavaliação não impede nova solicitação diante de fato superveniente ou agravamento da situação de vulnerabilidade.
§ 5º Deferido o benefício, sua efetivação ocorrerá tão logo sejam concluídos os atos administrativos indispensáveis à respectiva modalidade, observada a prioridade das situações de urgência, emergência ou grave desproteção social.
Art. 24. A efetiva concessão do benefício será comprovada mediante termo de entrega, recibo, comprovante eletrônico, documento fiscal ou outro instrumento compatível com a modalidade concedida.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – coordenar, organizar, executar e monitorar a concessão dos Benefícios Eventuais;
II – definir os fluxos administrativos e operacionais;
III – assegurar os procedimentos necessários à aquisição, contratação, entrega e pagamento dos benefícios;
IV – manter os registros administrativos;
V – acompanhar a execução orçamentária e financeira;
VI – produzir informações e relatórios de monitoramento; e
VII – prestar informações ao Conselho Municipal de Assistência Social e aos órgãos de controle.
Art. 26. Compete às equipes técnicas dos equipamentos socioassistenciais, de acordo com suas atribuições e os fluxos definidos pelo órgão gestor:
I – realizar acolhida e avaliação das demandas;
II – identificar situações de vulnerabilidade ou risco social;
III – emitir avaliação técnica fundamentada quanto à concessão ou ao indeferimento;
IV – definir a modalidade, forma, quantitativo e duração do benefício, nos limites deste Decreto;
V – realizar os encaminhamentos necessários à rede de proteção; e
VI – manter os registros dos atendimentos e das avaliações técnicas.
Art. 27. Compete ao setor administrativo:
I – executar os atos administrativos necessários à efetivação dos Benefícios Eventuais, conforme a avaliação técnica e os procedimentos definidos pelo órgão gestor;
II – conferir a documentação necessária à execução;
III – emitir autorizações, requisições ou ordens administrativas;
IV – controlar estoques, contratos e instrumentos de aquisição; e
V – manter os registros administrativos e financeiros.
Parágrafo único. O setor administrativo não realizará avaliação social nem substituirá a avaliação técnica da equipe responsável.
Art. 28. Compete à Vigilância Socioassistencial:
I – produzir e sistematizar informações sobre a demanda e a concessão dos Benefícios Eventuais;
II – subsidiar o planejamento e a previsão orçamentária;
III – acompanhar a distribuição territorial das vulnerabilidades e dos atendimentos;
IV – elaborar indicadores e relatórios; e
V – fornecer informações ao órgão gestor e ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 29. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, observada a legislação vigente:
I – apreciar e deliberar sobre critérios gerais, prazos e diretrizes para a concessão dos Benefícios Eventuais;
II – acompanhar e fiscalizar sua execução;
III – acompanhar a aplicação dos recursos; e
IV – apreciar as informações e relatórios apresentados pelo órgão gestor e vigilância socioassistencial.
Parágrafo único. O CMAS não participará da concessão, indeferimento ou reavaliação de casos individuais.
CAPÍTULO V
DOS VALORES, DOS ATOS COMPLEMENTARES E DO CONTROLE
Art. 30. Os valores, limites, prazos e demais parâmetros específicos dos Benefícios Eventuais observarão este Decreto e seu Anexo Único.
§ 1º A concessão observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social.
§ 2º Os valores previstos em fórmula vinculada à UFM serão atualizados automaticamente em razão da alteração desta, sem necessidade de modificação do Decreto.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá editar atos complementares exclusivamente para disciplinar:
I – formulários e modelos de documentos;
II – fluxos internos;
III – especificações técnicas e ajustes operacionais dos kits e demais provisões, respeitada a composição e os quantitativos fixados neste Decreto e em seu Anexo Único;
IV – procedimentos de entrega e registro;
V – divulgação dos valores monetários resultantes de fórmulas estabelecidas neste Decreto; e
VI – outras rotinas estritamente operacionais.
Parágrafo único. Os atos complementares não poderão criar novas modalidades de benefício, estabelecer novos critérios de acesso, restringir direitos ou alterar os valores, limites e prazos fixados neste Decreto.
Art. 32. Todas as etapas de solicitação, avaliação, decisão, concessão e entrega serão registradas nos instrumentos adotados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os registros deverão observar o sigilo profissional, a proteção de dados pessoais e as normas de gestão documental aplicáveis.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará o monitoramento da execução dos Benefícios Eventuais, especialmente quanto:
I – aos quantitativos concedidos;
II – às modalidades utilizadas;
III – aos prazos de atendimento;
IV – à distribuição territorial da demanda; e
V – aos recursos executados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Os casos omissos de natureza estritamente operacional serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas a Lei Municipal nº 3.673/2026 e este Decreto.
Parágrafo único. A solução de caso omisso não poderá criar requisito, modalidade, restrição ou benefício não admitido pela legislação.
Art. 35. Os procedimentos iniciados antes da vigência deste Decreto serão adequados às suas disposições, preservados os atos regularmente praticados.
Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
Anderson Manique Barreto
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Carlos Lopes
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO DECRETO 9.153/2026
PARÂMETROS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
1. KIT NATALIDADE
I – composição e quantitativo:
a) 01 (uma) banheira de bebê;
b) 02 (dois) tip tops;
c) 03 (três) conjuntos de mijão;
d) 03 (três) pares de meias;
e) 01 (um) cueiro;
f) 03 (três) paninhos de boca;
g) 01 (uma) manta soft de bebê.
2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO:
I – Faixa I: 100% da UFM;
II – Faixa II: 150% da UFM;
III – Faixa III: 200% da UFM.
3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA MODALIDADE CESTA DE ALIMENTOS:
I – Composição e quantitativo:
a) 4 kg de arroz parboilizado - tipo 2;
b) 2 kg de feijão preto – tipo 1;
c) 5 kg de farinha de trigo especial;
d) 5 kg de açúcar cristal;
e) 1 kg de sal refinado;
f) 1 kg de farinha de milho – tipo fubá;
g) 500 g de farinha de milho flocada – tipo biju;
h) 500 g de café torrado e moído – tipo em pó;
i) 500 g de macarrão de sêmola - tipo espaguete;
j) 01 pacote de bolacha doce, tipo rosquinha, com no mínimo 335 g;
k) 01 embalagem de óleo de soja com, no mínimo, 900 mL.
4. BENEFÍCIO FUNERAL
I – Prazo para requerimento: até 60 dias da data do óbito;
II – Forma preferencial: prestação de serviços por empresa contratada ou credenciada pelo Município.
5. HOSPEDAGEM
I – Valor máximo da diária: R$ 220,00;
II – Período de concessão: pelo tempo estritamente necessário ao atendimento da situação que motivou a concessão do benefício, até que seja viabilizada medida de proteção ou alternativa adequada à situação apresentada.
6. MORADIA PROVISÓRIA
I – Valor máximo mensal: R$ 850,00;
II – Período inicial: até 3 meses;
III – Prorrogação: uma vez, por até igual período, observado o limite máximo de 6 meses.
7. PRAZOS DO PROCEDIMENTO
I – Atendimento de urgência, emergência ou grave desproteção social: imediato;
II – Prazo máximo para análise e decisão das demais solicitações: 05 (cinco) dias úteis;
III – Prazo máximo para decisão do pedido de reavaliação: 05 (cinco) dias úteis.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal