Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2026
DETERMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 199, § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.266/2023, A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PARA O FIM DE AVERIGUAR EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO COMETIDA PELA ELLOS OBRAS E ENGENHARIA LTDA
GABINETE DO PREFEITO
DETERMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 199, § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.266/2023, A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PARA O FIM DE AVERIGUAR EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO COMETIDA PELA ELLOS OBRAS E ENGENHARIA LTDA
PORTARIA nº 067, de 22 de setembro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 24, II, “e”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE
Art. 1º Determinar, com fundamento no art. 199, § 1º, do Decreto Municipal nº 8.266/2023, a instauração de Processo Administrativo Sancionatório para o fim de averiguar eventual prática de infração cometida pela ELLOS OBRAS E ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.345.545/0001-75, referente ao Processo Administrativo nº 8.188/2026, no qual é apurado o descumprimento das obrigações constantes no Contrato nº 151/2022, oriundo da Concorrência Pública nº 20/2022, por ter praticado, em tese, as condutas constantes nos art. 77 e 78, incisos I, II, III, V, VII, VIII, , as quais são submetidas às sanções do art. 87 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º Cabe à Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo Sancionatório, nomeada por meio da Portaria nº 02, de 13 de janeiro de 2025, proceder com o devido andamento do processo com a finalidade de elaborar relatório final com as conclusões sobre a existência de eventual infração cometida pela empresa referida no dispositivo anterior, garantindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração