Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2026
LC 077 = ALTERA LC 28/2009 - SISTEMA TRIBUTÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LC 077 = ALTERA LC 28/2009 - SISTEMA TRIBUTÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 028, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, para incluir a possibilidade da realização de comunicações, notificações e intimações por meio digital, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput, acrescidas as alíneas “c”, “d” e “e” no inciso I, bem como acrescido o parágrafo 3º ao art. 320 da Lei Complementar nº 028, de 23 de dezembro de 2009, passando a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 320. O lançamento e suas alterações, bem como as intimações e notificações sobre matéria fiscal, serão comunicadas ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
(...)
c) sistema de protocolo eletrônico oficial do Município;
d) correio eletrônico (e-mail);
e) aplicativo de mensagens instantâneas.
(...)
§ 3º. A comunicação por meio digital, prevista nas alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I deste artigo, presume-se realizada:
a) no dia e hora do acesso confirmado pelo contribuinte no sistema de protocolo eletrônico oficial;
b) no dia e hora do envio do correio eletrônico ou da mensagem por aplicativo, desde que haja confirmação de entrega ao destinatário;
c) transcorridos 10 (dez) dias da data do envio, caso não haja confirmação de leitura ou acesso, desde que o endereço eletrônico ou número de telefone tenham sido indicados pelo próprio contribuinte.”
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei Complementar por meio de Decreto, no que couber, visando à sua plena execução e ao detalhamento dos procedimentos operacionais e técnicos necessários à implementação das comunicações, notificações e intimações por meio digital.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de setembro do ano de dois e vinte e seis (2026).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração