Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2022
LEI 3201/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3201/2022
LEI Nº 3201, de 28 de novembro de 2022.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação, mediante Concorrência Pública, do imóvel urbano, Chácara nº 488, Subdivisão da Chácara nº 21 do Parque Industrial Olympio Vanzin, anexado a urbanização do Loteamento Sede do município e comarca de Coronel Vivida/PR, contendo área de 4.087,90 m² (quatro mil e oitenta e sete metros e noventa centímetros quadrados), sem benfeitorias, conforme matrícula nº 21.305, do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR, de propriedade do Município de Coronel Vivida.
§1º. O valor mínimo do bem identificado no art. 1º desta Lei, foi atribuído em decorrência do Laudo de Avaliação emitido Pela Comissão Permanente de Avaliação constituída através da Portaria nº 021/2022, de 19 de maio de 2022.
§2º. O bem indicado acima será alienado mediante regular procedimento licitatório.
Art. 2º. A alienação do imóvel previsto no artigo anterior fica condicionada ao parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Estratégico Municipal – CODEM, instituído pelo Decreto nº 7.597/21, de 17 de março de 2021.
Art. 3º. Fica desafetado da condição de uso especial, passando a integrar a categoria de bens dominiais, o imóvel identificado no art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração