Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2023
LEI 3281/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3281/2023
LEI Nº 3281, de 20 de outubro de 2023.
Súmula: Autoriza a regularização fundiária, através do Programa Moradia Legal, das ocupações incidentes em área pública do Município de Coronel Vivida, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, mediante doação aos beneficiários, às áreas de terras abaixo especificadas e/ou submetidas à intervenção do Poder Público, através da regularização fundiária no âmbito do “Programa Moradia Legal”, instrumentalizado através do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com o Plano Municipal de Regularização Fundiária.
I. Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 30, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 208,24 m², conforme matrícula nº 15.964/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
II. Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 30, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 205,82 m², conforme matrícula nº 15.965/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
III. Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 25, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 178,00 m², conforme matrícula nº 15.882/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
IV. Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 30, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 436,03 m², conforme matrículas nº 15.958/1 e 15.959/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
V. Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 30, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 201,41 m², conforme matrícula nº 15.966/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
VI. Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 32, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 237,10 m², conforme matrícula nº 15.906/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
VII. Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 32, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 239,52 m², conforme matrícula nº 15.907/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
VIII. Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 32, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 232,27 m², conforme matrícula nº 15.904/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
IX. Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 32, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 249,18 m², conforme matrícula nº 15.911/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
X. Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 30, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 507,83 m², conforme matrícula nº 15.967/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
XI. Lote Urbano nº 11-A da Quadra nº 25, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 158,92 m², conforme matrícula nº 15.882/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
XII. Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 32, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 234,69 m², conforme matrícula nº 15.905/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
XIII. Lote Urbano nº 13 da Quadra nº 32, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 233,10 m², conforme matrícula nº 15.915/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
XIV. Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 30, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 213,60 m², conforme matrícula nº 15.962/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
XV. Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 30, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 215,48 m², conforme matrícula nº 15.961/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
XVI. Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 32, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 251,59 m², conforme matrícula nº 15.912/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
XVII. Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 32, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 254,01 m², conforme matrícula nº 15.913/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
XVIII. Lote Urbano nº 12 da Quadra nº 32, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 256,43 m², conforme matrícula nº 15.914/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
XIX. Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 30, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 217,89 m², conforme matrícula nº 15.960/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
XX. Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 32, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 265,31 m², conforme matrícula nº 15.903/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
XXI. Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 32, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 241,93 m², conforme matrícula nº 15.908/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
XXII. Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 32, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 244,35 m², conforme matrícula nº 15.909/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
XXIII. Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 30, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 210,65 m², conforme matrícula nº 15.963/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
XXIV. Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 32, do Loteamento Parque Residencial Fleck, contendo área de 246,76 m², conforme matrícula nº 15.910/1 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
Art. 2º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, que tenha como fato gerador as operações de registro ou averbação de imóveis provenientes de sentença judicial no âmbito do Programa Moradia Legal, para os imóveis dos beneficiários que possuírem apenas um imóvel e que se enquadrem nesse programa.
Art. 3º. Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei ficam desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominical.
Art. 4º. Os bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados, exclusivamente, para aplicação do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fins específicos para regularização fundiária, destinado preponderantemente às famílias de baixa renda e exclusivamente para moradia.
Art. 5º. As frações de terra não utilizadas, permanecem integrando o patrimônio do Município.
Art. 6º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se o donatário(a) fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º O Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida será informado quanto ao teor e a publicação da presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração