CONTABILIDADE PMCV · 19 de dezembro de 2023
LEI 3296-2023 - SALDO CONVENIOS ESTADO-RESTITUIÇÃO
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3296-2023 - SALDO CONVENIOS ESTADO-RESTITUIÇÃO
LEI N. º 3296/2023, de 06 de dezembro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 5.652,17 (cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0503
Departamento do Desporto
0503.27.812.0018.1.025
Modernização e Estruturação do Esporte
3.3.9.93
Indenizações e Restituições
958-EA
813,25
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0013.1.015
Modernização e Estruturação Educacional
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
959-EA
438,52
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801.26.451.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
962-EA
3.033,52
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
967-EA
1.366,88
TOTAL
5.652,17
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, por intermédio de seus Órgãos, para execução de diversas obras, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
CONVENIO SEDU/PROGRAMA MEU CAMPINHO PRAÇA DOS PIONEIROS - PROJETO 51
SEDU
958
813,25
CONVÊNIO SEDU/IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUND NA ESCOLA MUNICIPAL DE ABUNDÂNCIA - PROJETO 52
SEDU
959
438,52
CONVÊNIO SEDU Nº 918/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA FIORETO MARCOLINA
SEDU
962
3.033,52
CONVENIO SEDU Nº 1239/2022-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS
SEDU
967
1.366,88
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
5.652,17
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração