CÂMARA MUNICIPAL · 3 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3097/2021
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 3097/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3097/2021, de 1º de novembro de 2021
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos à educação financeira no plano curricular das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino.
Autoria: Vereador Altanir Dallastra
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a inclusão de atividades e conteúdos relativos à educação financeira no plano curricular das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino.
§ 1º. As atividades e os conteúdos relativos à educação financeira constituirão matéria da base diversificada do currículo escolar, devendo ser contemplados como tema transversal, estar presentes nas diferentes disciplinas do contexto escolar e ser desenvolvidos de forma interdisciplinar.
§ 2º. Poderão ser abordados os seguintes temas relativos à educação financeira:
I – noções de economia monetária, fiscal e de capitais;
II – noções de planejamento financeiro;
III – princípios contábeis, especialmente débito e crédito;
IV – relações de consumo aplicadas à educação financeira;
V – noções de orçamento e economia doméstica.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2021.
VER. JOÃO CARLOS BERTELLI
Presidente da Câmara Municipal