Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2022
LEI 3207/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3207/2022
LEI Nº 3207, de 02 de dezembro de 2022
Súmula: Institui no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para pessoas Idosas e dá outras providências.
Autoria: Vereador Dorian Luiz Pasqualotto
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Coronel Vivida/PR, o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para pessoas idosas, na forma desta Lei, para contribuir em especial com medidas de prevenção de doenças, bem como para a reabilitação e manutenção de sua saúde.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se como pessoa idosa as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º. O Programa de que trata esta Lei tem como público-alvo a pessoa idosa atendida através de atividades e projetos de assistência social a elas dirigido, desenvolvido pelo município e/ou instituições de saúde de Coronel Vivida/PR.
Art. 4º. São objetivos do Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para pessoa idosa:
I - proceder à assistência e à reabilitação da saúde da pessoa idosa;
II - buscar o restabelecimento de condições de vida satisfatórias a pessoa idosa após patologias que eventualmente se manifestem;
III - promover ações de educação em saúde, considerando suas limitações.
Art. 5º. São ações específicas do programa instituído por esta Lei:
I - quanto à fisioterapia:
a) prevenir, manter ou reabilitar as disfunções do sistema nervoso, osteomuscular, circulatório, respiratório e urinário;
b) prevenir, manter ou reabilitar lesões da pele, tais como escaras e queimaduras;
c) prevenir, manter ou reabilitar perdas da massa óssea e muscular, promovendo uma melhora nas articulações, força e marcha, evitando quedas;
d) favorecer o menor uso de medicamentos tratando a dor;
e) tratar os quadros inflamatórios, osteodegenerativos, as sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e os quadros degenerativos (Parkinson e Alzheimer), proporcionando uma desaceleração da patologia;
f) orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência a pessoa idosa.
II - quanto à Terapia Ocupacional:
a) desenvolver o grau máximo de independência funcional da pessoa idosa no cotidiano, readaptando as atividades de vida diária, por meio de adaptações de suas tarefas e utensílios pessoais;
b) adequar ambientes, organizando o espaço de vida da pessoa idosa, buscando o máximo de independência com garantia de segurança, evitando acidentes;
c) prevenir, manter ou reabilitar perdas das funções cognitivas;
d) prevenir e tratar as alterações psicoemocionais e sociais;
e) dar um novo significado ao tempo livre com atividades que sejam significativas e garantam o sentimento de utilidade, restabelecendo a autonomia;
f) desenvolver, juntamente com a pessoa idosa e/ou cuidadores, um cotidiano funcional, garantindo uma melhor qualidade de vida, independentemente de suas limitações;
g) orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência a pessoa idosa.
Art. 6º. Para a consecução dos objetivos desta Lei poderá o Município celebrar convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos com instituições públicas e privadas.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração