CONTABILIDADE PMCV · 13 de março de 2024
LEI 3320-2024 - SAÚDE ESTADUAL INVESTIMENTOS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3320-2024 - SAÚDE ESTADUAL INVESTIMENTOS
LEI N. º 3320/2024, de 14 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 768.209,72 (setecentos e sessenta e oito mil duzentos e nove reais e setenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.1.113
Reforma UBS do BNH
4.4.90.51
Obras e Instalações
36210-SF
3.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
36210-SF
3.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
6210-EA
11.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
6210-EA
11.000,00
0601.10.301.0019.1.114
Reforma UBS Jardim Maria da Luz
4.4.90.51
Obras e Instalações
36210-SF
3.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
36210-SF
3.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
6210-EA
11.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
6210-EA
11.000,00
0601.10.301.0019.1.115
Resolução SESA 1106/2023 – Aquisição de Equipamentospara Expansão da Rede de Proteção à Saúde no Âmbito do SUS
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
36210-SF
50.000,00
0601.10.301.0019.1.116
Resoluções SESA – Transporte Sanitário – Aquisição veículode passeio e Van/Ambulância
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
36210-SF
505.000,00
0601.10.301.0019.1.117
Resolução SESA 1472/2023 – Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
36210-SF
30.300,00
0601.10.301.0019.1.118
Estruturação e Modernização dos Setores da Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
36210-SF
26.909,72
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
6210-EA
100.000,00
TOTAL
768.209,72
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023
36210
SF - Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL
624.209,72
624.209,72
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual, por intermédio de seus Órgãos, para investimentos nos serviços públicos de saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL
SESA
6210
144.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
144.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração