CONTABILIDADE PMCV · 2 de julho de 2025
LEI 3486-2025 - SAÚDE FONTE 621 - ESTADO
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3486-2025 - SAÚDE FONTE 621 - ESTADO
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3486/2025, de 25 de junho de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.129.675,22 (um milhão cento e vinte e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.174
Programa APSUS Custeio
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
100.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
25.000,00
0601.10.301.0019.2.175
CONIMS – Programa APSUS Custeio
3.3.72.30
Material de Consumo
3621-SF
117.908,47
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
0601.10.302.0019.2.176
Programa Mãe Paranaense – Qualificação do Parto
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
5.200,00
0601.10.302.0019.2.177
Programa Rede Paraná Urgência
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
114.926,60
0601.10.301.0019.2.179
CONIMS – Programa Saúde Bucal
3.3.72.30
Material de Consumo
3621-SF
10.530,00
0601.10.301.0019.2.181
CONIMS - Resolução SESA 1466/2023 – Incentivo
Qualificação das Equipes de APS (ESF, EAP e ESB)
3.3.72.30
Material de Consumo
3621-SF
7.626,34
0601.10.304.0019.2.182
Resolução SESA 1519/2023 – Programa Pró Vigia Paraná
3.3.90.14
Diárias Pessoal Civil
3621-SF
6.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
82.275,05
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
20.000,00
0601.10.303.0019.2.183
Resolução SESA 1472/2023 – IOAF Exercício de 2023 –
Custeio
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
30.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
20.500,00
0601.10.302.0019.2.184
Resolução SESA 1713/2023 – Custeio para o CAPS I – MAC
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
30.649,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
20.000,00
0601.10.301.0019.2.187
Resolução SESA 1656/2023 – Custeio de UBS – Calamidade
Pública
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
60.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
23.483,41
0601.10.301.0019.2.188
CONIMS - Resolução SESA 1656/2023 – Custeio de UBS –
Calamidade Pública
3.3.72.30
Material de Consumo
3621-SF
20.000,00
0601.10.305.0019.2.223
CONIMS - Resolução SESA 285/2024 – Apoio para Ações
Emergenciais – Dengue
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
3.205,33
0601.10.304.0019.2.224
Resolução SESA 374/2024 – PROVIGIA PARANÁ
3.3.90.14
Diárias Pessoal Civil
3621-SF
4.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
3621-SF
35.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3621-SF
36.987,00
0601.10.304.0019.2.225
Resolução SESA 689/2025 – PROVIGIA PARANÁ
3.3.90.30
Material de Consumo
2023-EA
15.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2023-EA
11.052,80
0601.10.303.0019.2.226
Resolução SESA 1712/2025 – Assistência Farmacêutica Custeio 2024
3.3.90.30
Material de Consumo
32009-SF
20.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32009-SF
29.400,00
0601.10.301.0019.2.160
CONIMS/PAB – Emendas Individuais
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31018-SF
158.470,81
0601.10.302.0019.2.062
UPA 24 HORAS
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31018-SF
52.460,41
0601.10.126.0019.2.227
Transformação Digital no SUS
3.3.90.30
Material de Consumo
494-RD
20.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
494-RD
20.000,00
3.3.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –
Pessoa Jurídica
494-RD
30.000,00
TOTAL
1.129.675,22
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
3621
SF - Bloco de Custeio das ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL
773.291,20
32009
SUPERAVIT FINANCEIRO-RESOLUÇÃO SESA 1712/2024- ASSISTENCIA FARMACEUTICA CUSTEIO
49.400,00
31018
SF-Emendas Individuais Impositivas transferência com finalidade definida (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
210.931,22
TOTAL
1.033.622,42
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual para a área de saúde – Resolução SESA 689/2025 - PROVIGIA, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
RESOLUÇÃO SESA 689/2025 - PROVIGIA-PR CUSTEIO - AVALIAÇÃO 2024
SESA
2023
26.052,80
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
26.052,80
III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.029
Saúde da Família – FMS
3.1.90.11 (751)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
494-RD
70.000,00
TOTAL
70.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração