CONTABILIDADE PMCV · 13 de setembro de 2022
LEI 3180-2022 - CONIMS FONTE 4940.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3180-2022 - CONIMS FONTE 4940.PDF
LEI N. º 3180/2022, de 31 de agosto de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.302.0019.2.033
CONIMS – Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
4940-RD
300.000,00
0601.10.302.0019.2.138
CONIMS – Programa Opera Paraná – Cirurgias Eletivas
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
494-RD
400.000,00
TOTAL
700.000,00
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal da Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.302.0019.2.062
UPA 24 HORAS
3.1.90.11 (778)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
494-RD
400.000,00
0600
Secretaria Municipal da Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.027
Atenção Básica Fixa - FMS
3.3.90.30 (601)
Material de Consumo
4940-RD
100.000,00
3.3.90.39 (617)
Outros Serviços de Terceiros - PJ
4940-RD
200.000,00
TOTAL
700.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 31 (trinta e u m) dias do mês de agosto do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração