Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2026
LEI 3654= CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3654= CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
LEI N° 3.654, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Criado o Fundo Municipal de incentivo à Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza cultural, a ser concedida a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.
Art. 2º O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura é de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou com contrapartida do beneficiário.
Art. 3º Os recursos do Fundo serão provenientes de:
Receitas provenientes de dotação orçamentária própria que serão indicadas no montante que constar na Lei Orçamentária Municipal anual, utilizando-se de rubrica própria;
Contribuições ou doações dos setores públicos ou privados;
Resultados de convênios, contratos, alugueis ou acordos celebrados com instituições públicas ou privados, na área cultural;
Outros recursos, créditos ou rendas adicionais ou extraordinárias que por sua natureza, lhe possam ser destinados.
Art. 4º As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em projetos que visem promover, fomentar, manter e estimular as ações culturais que envolvem os diversos eventos culturais no município e deverão se enquadrar entre as seguintes áreas:
Na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos culturais diversificados no Município;
na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas culturais;
na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos desportivos, por atletas ou entidades culturais;
na divulgação das potencialidades culturais do município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional da área cultural;
Levantamentos, estudos e pesquisas na área desportiva;
Realização de cursos de caráter cultural destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área da cultura;
em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal da cultura;
na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas culturais;
na promoção de Intercâmbio cultural;
na organização de torneios e campeonatos municipais, em diferentes modalidades cultural.
Parágrafo único. É obrigatório a divulgação da marca/logotipo do município durante o evento, que dispunha de recursos originários do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.
Art. 5º O Departamento Municipal de Cultura estabelecerá o limite máximo de incentivo a ser concedido a cada entidade cultural ou artistas, utilizando critérios técnicos específicos.
Parágrafo único. Percentual do valor do Fundo deverá ser destinado obrigatoriamente à práticas culturais.
Art. 6º A existência de patrimônio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.
Art. 7º O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio no município de Coronel Vivida.
Art. 8º Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida arrecadar valores com o evento promovido.
Art. 9º A contrapartida social deve estar relacionada à descentralização, a universalização e democratização do acesso às ações culturais, com a participação de entidades carentes.
Art. 10. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 2 (duas) vezes o valor recebido corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo.
Art. 11. O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura será administrado pelo Conselho Municipal da Cultura, com poderes de gestão e destinação financeira, e será presidida pelo Diretor Municipal de Cultura.
Art. 12. O Prefeito enviará anualmente à Câmara Municipal relatório sobre a gestão do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.
Art. 13. Aplicar-se-ão ao Fundo as normas legais de Controle Interno da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 14. Caberá ao Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua vigência.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração