CONTABILIDADE PMCV · 5 de maio de 2026
LEI 3599-2026-REPASSE APMI-CUSTEIO-50.000
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3599-2026-REPASSE APMI-CUSTEIO-50.000
LEI N.º 3599/2026, de 24 de abril de 2026.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio com a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento com a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, visando o repasse de recursos para atender as necessidades da entidade, de acordo com o especificado a seguir:
I – Transferir a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ nº 77.485.530/0001-00, para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais - Custeio.
§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada através Transferência da União – Emenda Individual do ano de 2026 sob nº 202630410001, conforme Programação nº 410650620260002 para o Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais – Custeio, aprovado pelo Governo Federal.
§ 2º. O recurso financeiro de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as normas específicas da Assistência Social na área das políticas públicas do CRAS e do CREAS.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.244.0022.2.263
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
3.3.50.43
Subvenções Sociais
2067-EA
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 3º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal – Emenda Individual 202630410001 para estruturação para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
MDS/FNAS-EMENDA INDIVIDUAL 202630410001- ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - CUSTEIO
SEMIPI
2067
50.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
50.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se –
CARLOS LOPES –
Secretário Municipal de Administração