Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2023
LEI 3279/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3279/2023
LEI Nº 3279, de 06 de outubro de 2023.
Súmula: Autoriza a concessão de uso de bem público de propriedade do Município, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Coronel Vivida autorizado a conceder o uso, mediante celebração de instrumento de concessão, à Associação de Moradores da Comunidade Primavera II, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 51.842.860/0001-03, o imóvel urbano parte do lote nº 05, da quadra nº 29, do Loteamento Jardim Luiz Schiavini, contendo a área de 1.280,00 m² (um mil e duzentos e oitenta metros quadrados) com uma benfeitoria de 206,00 m² (duzentos e seis metros quadrados), conforme matrícula nº 13.913/1, do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR.
Parágrafo único. A área descrita no caput refere-se ao Pavilhão, situado à Rua Cândido Inácio de Lima, 710, Bairro Primavera II.
Art. 2º. A concessão de uso de que trata esta Lei dar-se-á de forma gratuita, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da assinatura do instrumento de concessão de uso, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, se conveniente à Administração Pública e desde que atenda ao interesse público.
Art. 3º. O bem, objeto desta concessão de uso, será utilizado pela associação no desenvolvimento de suas atividades culturais, religiosas e recreativas.
§ 1º. As benfeitorias realizadas no imóvel pela concessionária serão incorporadas ao mesmo, não gerando qualquer direito à indenização ou retenção.
§ 2º. A concessionária obriga-se a respeitar e atender a legislação sanitária vigente, bem como obter e manter em dia todas as licenças necessárias para seu regular funcionamento.
Art. 4º. Fica vedada a sublocação do imóvel, objeto desta Lei, para terceiros ou a dação deste em garantia real para quaisquer fins.
Art. 5º. O desvio de destinação do bem para outra finalidade não prevista nesta Lei ou não ocorrendo a prorrogação do instrumento de concessão de uso, importará na rescisão pura e simples da presente concessão de uso, revertendo o imóvel ao Patrimônio do Município, independentemente de qualquer notificação ou aviso.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração